materia nº 18/2022

es CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
Projeto de Lei nº 18/2022
De 04 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO AOS DIABÉTICOS EM
CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS DA
REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO
DE CANARANA/MT.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Edilson Francisco
Dourado.
Art. 1º - Ficam as clínicas, laboratórios, unidades de saúde e hospitais da rede
de saúde pública e privada, situados no município de Canarana- MT, obrigados
a oferecer atendimento prioritário aos pacientes diabéticos, principalmente
quanto aos exames de qualquer tipo.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compartilhada com a
dos idosos, deficientes, gestantes e demais previstas em Lei.
Art. 2º - Os usuários dos serviços de saúde para ter direito ao atendimento
preferencial de que trata esta Lei deverão comprovar ser diabéticos mediante
apresentação de laudo médico, carteirinha, ou exame que ateste a patologia.
Art. 3º - Ficam os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei incumbidos
de identificar o paciente diabético, prestando o devido atendimento preferencial.
Art. 4º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º deverão afixar em local visível
o texto desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ssões,;-em 04 de março de 2022.
E
rantisco Dourado
Vereador
EE
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