materia nº 52/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Municina"
Projeto de Lei Nº () 97/2019
De 05 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO, para que
o Executivo insira item à Lei
1.291/17 - Plano Plurianual, para o
Quadriênio de 2018/2021”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar
e inserir na Lei 1.291/17 - PLANO PLURIANUAL para o Quadriênio
de 2018/2021, as modificações que seguem especificadas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de setembro de 2019.
am
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei Municipal n.º /2019
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre a
AUTORIZAÇÃO, para que o Executivo insira item à Lei 1. 291/17 —
Plano Plurianual, para o Quadriênio de 2018/2021".
Este Projeto de Lei é de interesse da
municipalidade, tendo como objetivo principal atender demandas
dos munícipes, justifica-se a urgência na aprovação do presente
projeto tendo em vista a necessidade de inclusão do processo nas
peças orçamentárias para continuidade da análise da capacidade
de financiamento para Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
sendo essa a etapa essencial para elaboração da minuta e
assinatura do contrato. Sem inclusão da operação de crédito nas
peças orçamentárias, o processo paralisa, alongando o prazo, o
que pode acarretar no vencimento de documentos com prazos de
validades exigidos em etapas anteriores do processo.
Diante do acima exposto, contamos com a compreensão
e colaboração dos Nobres Vereadores e dessa Casa de Leis, na
tramitação e aprovação, em regime de urgência, do presente
projeto de lei. ==”
AE
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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