| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Para que seja apresentado um Projeto de Lei que crie a “Campanha IPTU VERDE, para conceder Isenção Parcial de IPTU aos imóveis residenciais que adotem como fonte alternativa de energia o uso de painéis solares fotovoltaicos. Conforme exemplo de Lei do município de Sorriso MT. (em anexo). |
| native_id | 2020 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.