ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Municipal
Projeto de Lei Municipal nº() 55/2019
De 13 de setembro de 2019
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, para contratação por tempo
determinado a fim de atender à necessidade
temporária e de excepcional interesse público,
e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo
determinado para atender às necessidades temporárias e de
excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na
Lei Municipal nº 1.310/2017.
S 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de
pessoal em caso de não aprovação de candidato em concurso público,
de férias, vacância, licenças e outros afastamentos de servidores,
nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a
continuidade da prestação dos serviços públicos.
S 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto
na Lei Municipal nº 1.310/2017, conforme o caso.
Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas, para
registro de cadastro de reserva de pessoal para eventual
contratação temporária, com o objetivo de não interromper os
serviços de atendimento à saúde e à educação nas unidades de
atendimento e escolas públicas municipais de Canarana-MT, cujos
cargos estão previstos no Anexo Único desta Lei.
Ss 1º O provimento dos cargos será feito, de acordo com as
necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a
ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados
neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
S 2º Serão cobradas taxas para as inscrições no processo seletivo, |
sendo:
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ay
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
I - Ensino Fundamental (Incompleto e Completo) R$ 30,00;
II - Ensino Médio e Ensino Médio Profissionalizante R$ 40,00;
III - Ensino Superior - R$ 60,00.
Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um)
ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de Decreto
do Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 13 de
setembro de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - cep 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
CNPJ 15.023.
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
922/0001-91
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
/2019
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
= Gi |
[Nº CARGOS vago LOCAL DE TRABALHO
1. |Agente de Limpeza Cadastro | Sede,
Escolar de Matinha,
Reserva Culuene,
Garapu,
Lo [Serra Dourada.
2. |Agente de Cadastro Sede,
Nutrição Escolar de Matinha,
Reserva Culuene,
Garapu,
Serra Dourada,
1 | EMEB Amália V. Toniello.
3. |Motorista Escolar Cadastro | Sede,
de Culuene,
Reserva Garapu.
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Nº CARGOS VAGAS LOCAL DE TRABALHO
1. | Agente [ Cadastro PSF Mutirão;
Comunitário de de PSF Bela Vista;
Saúde Reserva PSF Tropical;
PSF Pioneiros;
PSF Central;
PSF União;
Jd | PSF Culuene.
2. | Agente de Combate Cadastro Sede.
a Endemias de
Lo Reserva
3. | Motorista de | Cadastro | Sede.
Ambulância de
Reserva
ENSINO MÉDIO COMPLETO
[Nº CARGOS VAGAS LOCAL DE TRABALHO
1.| Auxiliar de Saúde Cadastro | Sede.
Bucal de
| Reserva
2.| Inspetor Sanitário | Cadastro |sede.
de
Reserva
3.| Técnico | Cadastro Sede, Matinha.
Administrativo de
Educacional Reserva
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 -
CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Munici
CNPJ 15.023.922/0001-91
pal de Canarana
ia
Análises Clínicas Reserva Em
7.| Técnico em Cadastro
4.| Técnico de Cadastro | Sede;
Enfermagem de Garapu;
“ Reserva Matinha.
5.| Técnico em Cadastro | Sede. |
Imobilização de
L Ortopédica Reserva
6. | Técnico em Cadastro | Sede. 1
Laboratório e de
Sede,
Desenvolvimento de Culuene (EMEI Cantinho da
Infantil Reserva Alegria)
[ MES em andantrs Sede. 1
Radiologia de
E “| Reserva |.
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
[ Nº | — CARGOS VAGAS | "LOCAL DE TRABALHO
1. |Dentista Cadastro |Sede. |
-. de Reserva 1
7 2. |Enfermeiro Cadastro |Sede.
L de Reserva
3. Fisioterapeuta 1 Cadastro |Sede.
- Lo de Reserva
4. |Fonoaudiólogo Cadastro |Sede. |
LL *|de Reserva
5. |Medico Cadastro |sede.
de Reserva
6. |Nutricionista | Cadastro |Sede. 1]
Lo de Reserva
7 ER [Professor Cadastro |Sede,
de Reserva Matinha,
Culuene,
Garapu,
Serra Dourada,
EMEB Amália Vanzella
Toniello.
— 8. Es er de "| Cadastro Fenis |
Educação Infantil |de Reserva Culuene (EMEI Cantinho da
L Alegria).
9. [Psicólogo Cadastro Sade. |
[de Reserva |
10. [Técnico em Cadastro |Sede.
[Educação Física de Reserva |
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66
) 3478-1200 -
f
CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso