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materia nº 78/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-05-16
Ementa“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Ordinária nº 1602/2021 de 22nov2021, possa designar conforme decreto nº 3292/2022 de 07abr2022, a fiscalização para o fiel cumprimento do dispositivo regulatório”. Justificativa: Esse parlamentar solicita do nobre gestor do Poder Executivo Municipal que a fiscalização por parte da Secretaria de Finanças possa ser executada em cumprimento à presente Lei para que assim possamos realmente levar aos nossos usuários da rede bancária do município um justo tratamento e igualitário em conformidade com todas as normas legais vigentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
INDICAÇÃO Nº 78/2022
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento
Interno, Artigos números 213 3 214 (duzentos e treze e duzentos e quatorze), propõe
ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal:
“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, de acordo com a Lei Ordinária nº 1602/2021
de 22nov2021, possa designar conforme decreto nº
3292/2022 de O7abr2022, a fiscalização para o fiel
cumprimento do dispositivo regulatório”.
Justificativa: Esse parlamentar solicita do nobre gestor do
Poder Executivo Municipal que a fiscalização por parte da Secretaria de Finanças
possa ser executada em cumprimento à presente Lei para que assim possamos
realmente levar aos nossos usuários da rede bancária do município um justo
tratamento e igualitário em conformidade com todas as normas legais vigentes.
Canarana MT, 12-de maio de 2022.
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Sancler ida Silva Santarém
Vereador Aútor
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana-MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 (66) 3478-1428
E-mail: admOcanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br

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