materia nº 43/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
projeto de Lei Municipal nº /2022
De 23 de maio de 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal
nº 1.623, de 23 de fevereiro de 2022,
para constar Casa de Apoio a Equipe de
Saúde Indígena, e dá outras providências. .
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado Oo artigo 1º e o parágrafo único, da Lei
Municipal nº 1.623, de 23 de fevereiro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a construir uma Casa de Apoio a Equipe
de Saúde Indígena, na Aldeia Culuene, para
atender a população indígena da respectiva
Aldeia, no Município de Canarana/MT.
Parágrafo único. O valor para construir a Casa de
Apoio a Equipe de Saúde Indígena será de até R$
300.000,00 (Trezentos mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de maio de
2022.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
projeto de Lei Municipal n.º /2022
De 23 ge maio de 2022
H
senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que visa a alterado
o artigo 1º e o parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.623, de
23 de fevereiro de 2022.
Justifica-se a apresentação do presente projeto de lei
para apenas alterar o objeto, pois em vez de construir uma
Unidade Básica de Saúde Indígena -— UBSI, será construída uma
casa de Apoio a Equipe de Saúde Indígena, na Aldeia Culuene.
o valor para a construção da Casa de Apoio a Equipe de
Saúde Indígena será o mesmo valor já previsto na Lei Municipal
nº 1.623 de 23 de fevereiro de 2022, no caso até R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais)
Diante do exposto, oO Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao
interesse público.
Fábio reira de Faria
prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone rax (66) 3478-1200 -— CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso