texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
LDO x,
«ca aco
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Ederson Porsch
RELATOR: Celsomar Sousa Morais
MEMBRO: Edilson Francisco Dourado
PROJETO DE LEI Nº 046/2022
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
“Dispõe sobre autorização para o município receber bem imóvel, por meio de
doação, e dá outras providências”.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR
Fora solicitado parecer jurídico, sendo a conclusão favorável quanto a legalidade da
proposição, portanto favorável ao presente projeto.
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson - (Y Edilson
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Ederson ( ) Edilson
c) O Parecer da Comissão é
(9 Favorável ( ) Contrário
Sala de Sessões, 01 ulho de 2022.
Presidente lator Membro
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana-MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 (66) 3478-1428
. E-mail: admQcanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
open original →