materia nº 22/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
cAManA mun Aprovado(a) na sessão
dedo O
REQUERIMENTO Nº 2 2, /2019. => b
AUTORIA: Vereador Professor Gilmar Miranda
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em
vigor, ouvido o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, o envio deste expediente, ao Excelentíssimo Senhor, Fabio
Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT.
Considerando a urgência, relevância e extrema necessidade
da obra para construção das novas instalações da Escola Estadual 31 de
março.
Rogamos, seja apresentado, a esta Casa de Leis:
(i) Contrato com a Construtora;
(ii) Plano de execução da obra;
(iii) Cronograma de execução físico e financeiro da obra;
(iv) Cópia da ordem de serviço;
(v) Cópia da ART registrada no CREA.
JUSTIFICATIVA
Fundamento no art. 34, XIX cominado com o art. 68, III,
ambos da LOM. A Câmara Municipal no livre exercício de sua atribuição
fiscalizadora requer as informações supracitadas. .
Neste sentido não cabe nesta oportunidade questionamentos
em relação a legitimidade da propositura, mas o alcance da transparência
que poderá proporcionar.
Canarana/MT, 0.7 de outubro de 2019.
Rara)
Presidente da Câmara Municipal
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