materia nº 4/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
DESPACHO
Aprovado 2. emendas porausa-.
mMiemido de na enitnço - DOL2A? Projeto de Lei Complementar nº Qu /2019
Presidente: = De 17 de outubro de 2019
— DO — afavor Dispõe sobre alteração do número de vagas
do Cargo de Enfermeiro e Nutricionista,
alterando o Anexo II da Lei Complementar
nº 117/2013, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas mais 05 (cinco) vagas para o cargo de
Enfermeiro, 40 (quarenta horas) semanais, e mais 01 (uma) vaga
para o cargo de Nutricionista, 20 (vinte horas) semanais,
conforme Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correção às expensas do Orçamento Anual vigente,
cuja dotação orçamentária poderá ser suplementada por lei
específica, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 17 de
outubro de 2019.
E]
Fábio Marc lra de Faria
Pr. Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - cEp 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº /2019
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2013
DENOMINAÇÃO VAGAS | ESCOLARI ADE | VALOR EM
EXISTENTES LIVRES R$
ENFERMEIRO 10 | 05 ENSINO 6.903,50
TOTAL 15 SUPERIOR
COMPLETO
NUTRICIONISTA 02 T 01 ENSINO 3.148,74
03 SUPERIOR
COMPLETO
Fábio M ereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Mensagem ao Legislativo
De 17 de outubro de 2019
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar
Referência: Criação de vaga para o Cargo de Enfermeiro e
Nutricionista.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justifica-se o presente Projeto de Lei Complementar
tendo em vista a necessidade da ampliação do quadro de vagas do
cargo de Enfermeiro e Nutricionista em decorrência do aumento da
demanda nesta área.
A alteração proposta é em regime de urgência, pois
busca incluir este cargo no concurso público nº 001/2019, já em
fase de elaboração de edital.
Certos de contarmos com o apoio dos nobres
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
E)
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso