materia nº 69/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2022.
De 23 de agosto de 2022.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por excesso de
Arrecadação (Convênio 1548/17), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
(Convênio) no valor de R$ 1.262.106,51 (Um milhão, duzentos e
sessenta e dois mil, cento e seis reais e cinquenta e um
centavos), para dar cobertura a dotações constante na Lei Municipal
1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
| PROGRAMA: 015 - SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS
FONTE DE RECURSO: 0700 - Transferências de Convênios da União
DETALHAMENTO: 000 - Sem Detalhamento
[Proj:/Ativ: 1.033 - Construção/Implantação Sistema de Água e Esgoto nas
Comunidades
[06.06.17.512.015.1.033.4.4.90.00 —- Aplicações Diretas R$ 1.262.106,51
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
(Convênio 1548/17) firmado entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e o Ministério da Saúde/FUNASA:
REPASSE CONVÊNIO 1548/17 FUNASA R$ 1.262.106,51
TOTAL GERAL R$ 1.262.106,51
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2022
De 23 de agosto de 2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação,
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167; inciso «V: e VI;': da Constituição Federal e dá Outras
Providências.
O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.262.106,51
(Um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e seis reais e
cinquenta e um centavos), que será utilizado para Sistema de
abastecimento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais.
Consigna-se que este valor é proveniente do Convênio n. º CV
1548/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Esta obra é de extrema importância, pois trará
qualidade de vida aos moradores das localidades a serem
contempladas, e também a todos os cidadãos canaranenses.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marc feira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1 200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso