materia nº 5/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
PROTOCOLO NNG
Projeto de Lei Complementar nº(05 /2019
De 18 de outubro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
anistia de multa, juros e parcelamento de
débitos inscritos em Dívida Ativa e dá
outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder anistia de multas, juros de mora e parcelamento,
objetivando o recolhimento dos créditos de natureza tributária
inscrita em dívida ativa.
Art. 2º - A anistia será concedida às multas e juros de mora,
sendo obrigatória a atualização monetária do valor principal
de acordo com o inciso I, do art. 88 da Lei Complementar nº
163/2017 - Código Tributário Municipal.
Art. Pu -º A concessão prevista no artigo anterior
disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:
I - 90%(noventa) por cento da multa e dos juros de mora, para
pagamento em cota única até 30/06/2020;
II - 60% (sessenta) por cento da multa e dos juros de mora,
para pagamento parcelado em 12 vezes consecutivas;
S 1º - As parcelas a que se referem os Incisos deste artigo,
não poderão ser inferiores a 8,0 (oito) UPFC, constante no
artigo 484 da Lei Complementar nº 163/2017- Código Tributário
Municipal.
S 2º -— Para concessão do parcelamento é obrigatório o
atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:
I - quando do parcelamento, só será concedido mediante
requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento
da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso /
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II - a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do
Termo do Parcelamento;
III - o atraso do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas
acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de
Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais
parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibidos
sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
S 3º - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos, e não contrariando o parágrafo
anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e
juros de mora em conformidade com o art. 88 da Lei
Complementar nº 163/2017 - Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Os contribuintes para usufruírem dos benefícios
fiscais previstos nesta Lei, terão prazo para protocolar o
requerimento até 30/06/2020, na Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - divulgação da campanha por qualquer meio de publicidade,
desde que, alcance o conhecimento de toda comunidade.
II - notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando
da recusa ou não localização, utilizar as demais formas
previstas no Código Tributário do Município.
Art. 6º - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas
regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei
Complementar.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana - MT em 18 de
outubro de 2019.
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Fábio Marc Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 18 de outubro de 2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto de
Lei datado de 18 de outubro de 2019, que autoriza o Poder
Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão
parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras
providencias.
Justificamos o Projeto visando possibilitar a regularização
dos contribuintes junto a fazenda Pública Municipal
facilitando o pagamento dos tributos inscritos na dívida ativa
ou não até 31 de dezembro de 2019 com descontos sobre as
multas e juros.
Esta é uma ação que visa atingir o contribuinte que quitará em
menor espaço de tempo a sua dívida e, também incrementará
também a arrecadação municipal.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores,
renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente
DD
Fábio Marcôs Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso