materia nº 76/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
 
Projeto de Lei Municipal Nº ____/2022.
De 30 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a desafetação e 
unificação de bem imóvel público, e dá
outras providências.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercício do Município de 
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de uma área de terra,
com área superficial de 1.920,00 m², localizada entre o lote 
Chácara de no. 30, matrícula 13.029, e o lote chácara no. 31, 
matricula 14.738, da Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I,
do Serviço Registral da Comarca de Canarana - MT, para 
unificação dos lotes Chácaras de no. 30 e no. 31.
§ 1o. A área unificada dos lotes Chácaras no. 30 e no. 31 terá 
uma área total de 34.560m2.
§ 2o. A Rua situada entre o lote Chácara de no. 30 e o Lote 
chácara de no 31, com largura de seis metros, em razão da 
unificação fica extinta.
§ 3o. Acresce-se 3 metros na Rua com limite ao lote Chácara de 
no. 29, e acresce-se 3 metros Rua com limite ao lote Chácara de 
no. 32.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 30 de 
setembro de 2022.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal em exercício 
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º _____/2022
De 30 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa 
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que trata sobre a 
desafetação de bem imóvel público e unificação de área.
O projeto propõe a desafetação de uma área de terra, 
localizada entre o lote Chácara de no. 30, matrícula 13.029, e o 
lote chácara no. 31, matricula 14.738, da Agrovila I, Setor I do 
Projeto Canarana I, do Serviço Registral da Comarca de 
Canarana/MT, para unificação dos lotes Chácaras de no. 30 e no. 
31.
A desafetação, neste caso, visa a unificação de área 
dos lotes chácaras. A área unificada dos lotes Chácaras no. 30 e 
no. 31 terá uma área total de 34.560m2. Ademais, acresce-se 3 
metros na Rua com limite ao lote Chácara de no. 29, e acresce-se 
3 metros Rua com limite ao lote Chácara de no. 32.
Com a unificação, fica extinta a Rua situada entre o 
lote Chácara de no. 30 e o Lote chácara de no 31.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município 
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário 
do presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao 
interesse público.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal em exercício