CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
DE CRRARANA-NT CNPJ: 02.575.599/0001-17
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2022
De 01 de novembro de 2022
Regulamenta a Incineração de Documentos no
Arquivo Geral da Câmara Municipal de Canarana
=-MT.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CANARANA, Estado de Mato Grosso, .
no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe no artigo 228, 8 1º, “e” do Regimento
interno, faz saber que O Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art, 1º - A presente Resolução, amparada na Lei Municipal 1.305 de 22 de agosto de 2017, vem
apresentar os documentos no arquivo geral da Câmara Municipal de Canarana, Mato Grosso, que
serão incinerados.
Art, 2º - Nos anexos dessa Resolução, constará respectivamente: O Relatório Final da Comissão de
Análise, a qual citará os documentos à serem incinerados, Portaria designando a Comissão de Análise
e a Lei 1.305/17 que dispõe sobre a autorização de incineração.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Sessões; 01 de novembro de 2022
Paulo José Gonçalves
Presidente
&y Rio Grande do Sui, nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAPERAaRARR CNPJ: 02.575.599/0001-17
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANARANA-MT.
A Comissão de Análise, no uso de suas atribuições legais, e em respeito às normas estabelecidas pela Lei Municipal
1.305 de 22 de agosto de 2017, faz saber para conhecimento de todos os interessados, que após o levantamento,
avaliação e seleção, serão incinerados os documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Canarana — MT,
considerados intermediários tais como, correspondências recebidas e expedidas, documentos contábeis, projetos de
teis, bem como outros papéis e documentos que sejam inúteis, por falta de espaço físico para a sua guarda e
conservação dentro das repartições internas dessa Câmara Municipal.
insta salientar que os documentos referentes à folha de pagamento e previdência social foram separados para
arquivo, sendo considerados” documentos correntes”, artigo 59, 5 18, da Lei 1.305/17 sendo assim os mesmos serão
mantidos.
Segue relação dos documentos que serão incinerados:
e 2016€ 2017 - Projetos de lei, Roteiros de sessão, Indicações, Moções, Requerimentos, Pauta da Ordem do dia,
Cópia de atas, Edital de convocação, Projetos de resolução, Projetos de lei complementar, Projetos de decreto
legislativo.
e DOCUMENTOS DIVERSOS: Cópias das atas de 1983 a 1986, Cópia das atas 1987 a 1993, Cópia das atas 1993 a
1998, Cópia das atas 1992 a 1997, Cópia das Leis salariais 1983 a 1982, Cópia de Atos da presidência e
requerimentos 2002, Cópias de leis municipal Complementares 01/90 a 47/2004, Ofícios 1993 a 1999, Livro de
protocolo 1996 a 2007, Cópia lei complementar 40/2003, Protocolo de correspondências 1991 a 1998, Livro
reunião das comissões 1989 (2 páginas escritas), Livro protocolo de correspondências expedidas 1991 a 1998,
Livro inscrição do tema livre 1997, Livro Protocolo projetos de lei 1996/1999, Registro de móveis 1991 e
tombamento de móveis 1993 (4 páginas escritas), Cópias de Leis complementares 1990 a 1999 /2014 a 2015 /
2003 a 2007/ 2000 a 2002 / Cópias de leis municipais 2009 a 2011 / 2014 a 2015 / 1987 a 1999 / 1997 a 2000
/ 2012 a 2014/ 1983 a 1992/ 2006 a 2008 / 1993 a 1996/2003 à 2004 / 2005/ 2001 a 2004, Cópias Leis controte
interno legislativo, Cópias Resoluções 1983 a 2008, Cópia lei complementar 116/2013, Cópias Decretos do
executivo.
e Empenhos: 1983/1998/2015/2016;
e Balancetes financeiros Câmara Municipal: 1998 (dezembro) /2008/2016;
Balancetes financeiros orçamentários Prefeitura Municipal: 2015/2016;
Contas de gestão Câmara Municipal: 2014/2015/2016;
Livro diário Câmara Municipal: 1995/2015/2016/2017;
Processos licitatórios/ termos aditivos da Câmara Municipal: 2015/2014;
Processo de aprovação das contas de governo da prefeitura Municipal: 1998/2003,
e Processo de licitação Prefeitura Municipal: Pregão presencia! nº 005/2016 ( aquis. Gêneros alimentícios) e
pregão presencial nº 006/2016 (aquis. Caminhão Muck);
e Relatório de Controle Interno: 2044;
e Ofícios expedidos:2014/2015/2016; Ofícios recebidos:2014/2015/2016.
Canarana; 27 de outubro de 2022.
Eni Teresinha da Silva —
Francisco Braz das Neves Costa -
Adailce Guimarães - (à
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
ARES aAnaRIRa! CNPJ: 02.575.599/0001-17
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares o Projeto de Resolução nº 13/2022, “Que
regulamenta a incineração de documentos no arquivo geral da Câmara Municipal de
Canarana”. Os documentos a serem incinerados foram analisados pela Comissão de
Análise, designada através da Portaria nº 45, de 1º de setembro de 2022, a qual
constatou que os referidos documentos são inúteis e só estão ocupando espaço
dentro das repartições da Câmara.
Diante do exposto conto com os nobres pares para aprovação deste Projeto de
Resolução.
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“Paulo José Gonçalves
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº 45/2022
DE Q1 DE SETEMBRO DE 2022
Cóscuera idesfipo! de Canmançe - bET ,
à “Nomeio Comissão de análise de
documentos do arquivo geral da Câmara
Municipal de CanaranadT”
ae .
rania, Estado de Mato Grosso,
s JBgais.
Art. 1º - Nomeia Comissão Especial composta-pelos seguintes membros: Eni
Teresinha da Silva, Cristiane Geni Horenaetti Finato, Francisco Braz das
NevestCostae Adailce Elimarães, servidores fetivos da Camara Municipal,
para o fim-de proceder: álise e consequerrt ncineração de documentos
de acordo coma li M de agústo-de 2017,
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Art; 2º - Esta Portaria Sgnr srngágor podas de Sua publicação, por
afixação em local décostume. | nam ES em sra o
E RtRtidos
Sala da Presidência, 01 de setembró de 2022
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Paulo josé Gonçalves
Presidenta
Av: Rio Grande do Sul, nº 247 « prédio-- Canarana-MT - CEP:78640-000 = Tel;+55 (06) 3478-1428
E-mail: almO canarana.mtleg.br | vinwicanarana.mtleg.br