ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2022.
De 04 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a desafetação de bem
imóvel público, unificação de lotes e
afetação de área, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação de uma área de terra, com
área superficial de 1.920 m?, localizada entre o lote Chácara de
nº. 30, matrícula 13.029, e o lote chácara nº. 31, matricula
14.738, da Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I, do Serviço
Registral da Comarca de Canarana/MT, para unificação dos lotes
Chácaras de nº. 30 e nº. 31.
S 1º. A área unificada dos lotes Chácaras nº. 30 e nº. 31 terá
uma área total de 34.560m?.
S 2º. A Rua situada entre, o lote Chácara de nº. 30 e o Lote
chácara de nº 31, com largura de seis metros, em razão da
unificação fica extinta.
S 3º. Acresce-se 3 metros na Rua com limite ao lote Chácara de
nº. 29, e acresce-se 3 metros na Rua com limite ao lote Chácara
de nº. 32.
Art. 2º Ficam afetadas, para todos os fins e efeitos, passando a
Bens de Uso Comum - Rua, duas (02) áreas de terras, com área
superficial de 960 m?, cada área, referentes aos 3 metros que
foram acrescidos na Rua com limite ao lote Chácara de nº. 29 e na
Rua com limite ao lote Chácara de nº. 32, da Agrovila I, Setor 1
do Projeto Canarana I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 04 de
novembro de 2022. FABIO MARCOS | Assinado de forma
PEREIRA DE digital por FABIO
FARIA:8884484618 MARCOS PEREIRA DE
7 FARIA:88844846187
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2022
Senhor Presidente,
Senhoras (es)e Senhores Vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que trata sobre a
desafetação de bem imóvel público e unificação de área.
O projeto propõe a desafetação de uma área de terra,
localizada entre o lote Chácara de nº. 30, matrícula 13.029, e o
lote chácara nº. 31, matricula 14.738, da Agrovila I, Setor I do
Projeto Canarana I, para unificação dos lotes Chácaras de nº. 30
en, sl.
A desafetação, neste caso, visa a unificação de área
dos lotes chácaras. A área unificada dos lotes Chácaras nº. 30 e
nº. 31 terá uma área total de 34.560m2.
Com a unificação, a Rua situada entre o lote Chácara
de nº. 30 e o Lote chácara de nº 31, com largura de seis metros,
em razão da unificação fica extinta.
Ademais, acresce-se 3 metros na Rua com limite ao lote
Chácara de nº. 29, e acresce-se 3 metros Rua com limite ao lote
Chácara de nº. 32.
Em razão das alterações, necessário tornar afetadas as
duas (02) áreas de terras, com área superficial de 960 m? cada,
referente aos 3 metros que foram acrescidos na Rua com limite ao
lote Chácara de nº. 29, e na Rua com limite ao lote Chácara de
nº. 32, ambas da Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao
interesse público. E
FABIO MARCOS PEREIRA | Assinado de forma digital por
FABIO MARCOS PEREIRA DE
DE FARIA:B8844846187/ FARIA gBB4MG46187
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
CANAPLAN —- LTDA
MEMORIAL DESCRITIVO
UNIFICAÇÃO DE ÁREA
INTERESSADO: VILSON BIGUELINE
IMÓVEIS : Lote Chácara nº30, Lote Chácara nº31
E á ser UNIFICADO.
AREA LOTE-30: 17.280,00 m?. (dezessete mil duzentos e oitenta
Í metros quadrados).
ÁREA LOTE-31: 17.280,00 m?. (dezessete mil duzentos e oitenta
j metros quadrados).
ÁREA UNIFICADA: 34.560,00 mº. (trinta e quatro mil quinhentos e
sessenta metros quadrados).
LOCALIZAÇÃO: Agrovila-I, Setor-l, Projeto Canarana-l
MUNICÍPIO : Canarana-MT.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LOTE CHÁCARA n'º30, situado na zona urbana da
Agrovila-I, Setor-I do PROJETO CANARANA-I, com área de 17.280,00 m?,
dentro dos seguintes limites e confrontações:
ESTAÇÕES RUMOS DISTÂNCIAS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
1-2 87º27º SE 54,00 m. Avenida
03º%03º SW 320,00m. Rua e Lote Chácara nº31
8727 NE 54,00 m. Rua e Lote Rural nº28
03º03º SW 320,00m. Rua e Lote Chácara nº29
LOTE CHÁCARA n'31, situado na zona urbana da
Agrovila-I, Setor-I do PROJETO CANARANA-I, com área de 17.280,00 m?,
dentro dos seguintes limites e confrontações:
ESTAÇÕES RUMOS DISTÂNCIAS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
1-2 8727 SE 54,00 m. Avenida
03º03º SW 320,00m. Rua e Lote Chácara nº32
8727 NE 54,00m. Rua e Lote Rural nº28
03º03º SW 320,00m. Rua e Lote Chácara nº30
UNIFICAÇÃO DO LOTES CHÁCARAS nº30 e Nº31,
situado na zona urbana da Agrovila-l, Setor-I do PROJETO CANARANA-
I com área unificada de 34.560,00 m?, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
ESTAÇÕES RUMOS DISTÂNCIAS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
8727 SE 108,00m. Avenida
03º03º SW 320,00 m. Rua e Lote Chácara nº32
8727 NE 108,00 m. Rua e Lote Rural nº28
03º03º SW 320,00m Rua e Lote Cháca
hácara nº29
A ALA
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Eloy A-B-Serafim——
TECNOLOGIA DA CONST. CIV - ESTRADAS |]
E TOPOGRAFIA REG. NAC. 220459952-2
CÓDIGO CREDENCIAMENTO INCRA - A H T
OBSERVAÇÃO: Rua à ser desafetada com perímetro totalizando a área de
1.920,00 m?, delimitado pela largura de 6,00 metros, e extensão 320,00 metros,
situada entre o LOTE CHÁCARA nº30 e LOTE CHÁCARA nº31 à serem
UNIFICADOS, fica EXTINTA, acrescendo-se 3,00metros na Rua limite com
o LOTE CHÁCARA nº32 e 3,00metros na Rua limite com o LOTE
CHÁCARA nº29, conforme planta em anexo.
Fica assim concluído o presente memorial descritivo.
Canarana-MT, 28 de setembro-de-2
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LOTE RURAL No 28
PLANTA ORIGINAL CONFORME PROJETO
“OE VILSON BIGUELINI
Área: 17.280,00 m2. Localização: Lote Chácara nº30 e 31
Georreferenciamento de imóveis
CANAPLAN-LTDA
Avenida Rio Grande do Sul, nº 654, Canarana-MT
Cep: 78.640-000 - Telefax: 66-3478-1661 e 3478-1708
Já
AGROVILA - 1, SETOR-I, PROJ. CANAR
108,00 m.
87027'SE
-30e 31
LOTE CHÁCARA- 29
UNIFICAÇÃO LOTE CHÁCARA
LOTE CHÁCARA- 32
AREA: 34.560,00 ma,
87027'nw
LOTE RURAL No 2g
PLANTA ALTERANDO LARGURA DAS RUAS E UNIFICANDO AS ÁREAS
“CE VILSON BIGUELINI
“É 34.560,00 m2. pen ais
Georreferenciamento de imóveis
CANAPLAN-LTDA
Avenida Rio Grande do Sul, nº 654, Canarana-MT
Cep: 78.640-000 - Telefax: 66-3478-1661 e 3478-1708
Dal
| 29/08/2022.
Desenho
Eloy