materia nº 4/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 Projeto de Lei Nº _______/2023.
 De 01 de fevereiro de 2023.
 (Autoria do executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 
e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, 
da Constituição Federal e dá Outras 
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio nº 
883779/2019) no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil 
reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas, conforme 
Lei Municipal 1.690/2022 de 21 de dezembro de 2022:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 
AMBULATORIAL
Proj:/Ativ: 1.029 – Construção, Reforma e Ampliação Unidades Mista 
de Saúde/Hospital 06.03.10.302.1.029.023.4.4.90.51.00 – Obras e 
Instalações R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil 
reais)
FONTE DE RECURSO: 631 – Transferência de Convênio ou Contrato de 
Repasse da União – Saúde.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial 
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
Convênios firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o 
Ministério do Turismo sob o Contrato de Repasse Caixa Econômica 
Federal.
REPASSE CONVÊNIO 883779/2019 R$ 1.300.000,00 (Um milhão e 
trezentos mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
De 01 de fevereiro de 2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhoras e senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação, Projeto 
de Lei que “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com 
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, 
da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
 O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (Hum 
Milhão e Trezentos Mil Reais), que será utilizado para ampliação de 
unidade de atenção especializada em saúde, estruturação de unidade 
de atenção especializada em saúde e aperfeiçoamento do sistema único 
de saúde (construção do laboratório e unidade administrativa de 
endoscopia à ser agregada ao Hospital Municipal). Consigna-se que 
estes valores são provenientes de Contrato de repasse CONVÊNIO 
883779/2019 R$ 1.300.000,00, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde.
Ressaltamos aqui o quanto estas obras serão importantes 
para a população canaranense, pois tanto o laboratório quanto a 
unidade de endoscopia, são anseios da administração que pretende 
oferecer cada vez mais qualidade nos serviços de saúde da rede 
municipal.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores 
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal