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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO -
DeasamanciraL CNPJ: 02.575.599/0001-17
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Estabelece o índice de Revisão Geral do Auxílio
Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal
de Canarana —- MT”
Os vereadores da Câmara Municipal dé Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 228, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal de Canarana aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º - Fica o Poder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual pelo indicador
INPC (Índice Nacional de Preço ao Congumidor), aplicar o índice de revisão geral de 5,93%
tcinco vírgula noventa e três), referentas aos meses de janeiro a dezembro de 2022, sobre
o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Legislativo Municipal estabelecido pela
Resolução nº 213 de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º - Revogadas as disposições em ontrário, esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023,
Sala de Sessões, 03 de fevereiro de 2023.
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