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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
RP ERMARANRAR CNPJ: 02.575.599/0001-17
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE
FEVEREIRO DE 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
“TT CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE '
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
“PROVIDÊNCIAS”. .
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Artigo 3º, passando a vigorar
a seguinte redação.
Art. 3º
H — 60% (sessenta) por cento da multa e dos juros de
mora, para pagamento parcelado em 12 vezes
consecutivas.
Sala de Sessões, 13 fevereiro de 2023.
Ho Minucci
ereador
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