| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Para que o município de Canarana venha a aderir a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, quanto a regularização fundiária rural e urbana, sendo esta Lei de interesse dos poderes executivo, legislativo e judiciário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO DE CANARANA-T CNPJ: 02.575.599/0001-17 INDICAÇÃO Nº 028/2023 O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, Artigos 209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal. Para que o município de Canarana venha a aderir a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, quanto a regularização fundiária rural e urbana, sendo esta Lei de interesse dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Sala de Sessões, 16 de fevereiro de 2023