| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02. Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Artigo 3º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 3º II – 50% (cinquenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento parcelado em 04 vezes consecutivas (sendo a primeira parcela de 40% paga no ato da negociação e os 60% restantes pagos em 30, 60 e 90 dias). |
| native_id | 2626 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2023-03-06T20:57:54.207256-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 1 |
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