ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei nº _______/2023.
De 21 de março de 2023.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação (Convênio), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio
2469/2022) no valor de R$ 3.155.639,04 (Três milhões, cento e
cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro
centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei
Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022, conforme abaixo
discriminado.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-FMHIS
Proj:/Ativ: 1.058 – Construção de Casas Populares
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
09.04.16.482.0020.1.058 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.155.639,04
TOTAL SUPLEMENTADO: 3.155.639,04 (Três milhões, cento e cinquenta e
cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos)
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de
Mato Grosso - SINFRA–MT.
REPASSE CONVÊNIO 2469/2022 R$ 3.155.639,04 (Três milhões, cento e
cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n.º 1.707/2023 de 07 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de março de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
De 21 de março de 2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhoras e senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
(Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências.
Estamos enviando esse projeto, pois enviamos, na data de
01/02/2023, Projeto de lei n.º 13/2023, porém o projeto atividade
não estava em consonância com o objeto real do projeto, assim
posto, esse projeto vem para corrigir o projeto acima referenciado,
que trata sobre abertura de credito é para a construção de 50
(cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, de modo a
promover a qualidade de vida da população urbana do Município de
Canarana - MT, promovendo o acesso à moradia digna, nos termos do
Decreto nº 1.398, de 24 de maio de 2022, onde dispõe sobre o
repasse de recursos financeiros aos municípios mato-grossenses para
a aquisição de materiais necessários à construção de unidades
habitacionais. Com a parceria entre governo do estado e município,
será possível reduzir o déficit habitacional existente em Canarana,
onde é cada vez mais crescente o número de famílias que buscam por
doação de casas junto à prefeitura.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que melhor atende ao
interesse público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal