ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei nº _____/2023
De 22 de março de 2023.
Autoriza a desafetação e doação de área
de terras urbanas para a Fundação PróMemória de Canarana, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em
especial o art. 115, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a
FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE CANARANA, CNPJ 06.053.955/0001-93, entidade
sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 604, de 08 de março de 2004, uma área de terra urbana
correspondente a 399,90 m² (trezentos e noventa e nove metros
quadrados e noventa decímetros quadrados), imóvel registrado na
matrícula nº 13.295, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Canarana/MT
§ 1o Fica autorizada a desafetação da área de terra urbana
mencionada neste artigo.
§ 2o A área de terra, para fins desta doação, foi avaliada em R$
122.674,01 (Cento e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e quatro
reais e um centavos).
Art. 2º A área se destina à sede da Fundação Pró-Memória de
Canarana.
Art. 3º Fica reconhecido o interesse público na presente doação,
desobrigando-se prévia licitação, pois a Fundação foi declarada de
utilidade pública e já utiliza o imóvel há alguns anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
22 de março de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Projeto de Lei n.º ________/2023
De 22 de março de 2023.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto de
Lei que autoriza doação de área de terra urbana.
Este Projeto visa doar área de terra para a FUNDAÇÃO PRÓMEMÓRIA DE CANARANA, CNPJ 06.053.955/0001-93, entidade sem fins
lucrativos, uma área de terra urbana correspondente a 399,90 m²,
imóvel registrado na matrícula nº 13.295, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca local.
Neste ato também está sendo autorizada a desafetação da
respectiva área.
A área de terra, para fins desta doação, foi avaliada em R$
122.674,01 (Cento e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e quatro
reais e um centavos).
Ademais, a Fundação foi declarada de utilidade pública pela
Lei Municipal nº 604, de 08 de março de 2004, e já utiliza o
referido imóvel, inclusive com as instalações existentes, há alguns
anos.
Diante do exposto, e, por ser considerada uma medida de
interesse público, esperamos da Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal