materia nº 28/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei nº _____/2023
 De 31 de março de 2023.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 
Municipal 1.719, de 30 de março de 2023, que 
trata da Reestruturação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras 
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o § 7o ao artigo 41, da Lei Municipal no
1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Conselho Tutelar de Canarana, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
(...)
Art. 41 (...)
§ 7o - Os valores constantes do Anexo Único, quanto ao 
valor do subsídio e de plantão, serão pagos a partir do 
exercício financeiro de 2024, aos novos conselheiros 
tutelares eleitos nos termos do próximo processo de 
escolha.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 31 de março de 
2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º _____/2023
De 31 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que altera a Lei Municipal 
n.º 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Conselho Tutelar de Canarana.
O projeto propõe o acréscimo do § 7o ao artigo 41, para 
constar, quanto ao valor do subsídio e de plantão, que serão pagos 
a partir do exercício financeiro de 2024, aos novos conselheiros 
tutelares eleitos nos termos do próximo processo de escolha.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município 
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do 
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse 
público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal