materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
OR ERRARANR E CNPJ: 02.575.599/0001-17
INDICAÇÃO Nº 61/2023
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento
Interno, Artigos números 213 3 214 (duzentos e treze e duzentos e quatorze), propõe
ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças MT:
“Dispõe sobre a necessidade de Fiscalização e
Notificação da Agência da Caixa Econômica Federal por
não cumprimento da Lei nº 1602 de 22nov2021 e dá
outras providências”.
Justificativa: Esse parlamentar já esteve protocolando no dia 24
de fevereiro de 2023 o ofício nº 013/6V55/2023 onde foi encaminhado a cópia da
referida Lei solicitando o fiel cumprimento, porém com um enorme desrespeito à essa
Casa de Leis e ao parlamentar que ora emiti a presente indicação, não obtivemos êxito
em ao menos ter uma resposta pelo representante daquela renomada instituição
financeira estatal, o que nos deixa entristecidos pela falta de consideração e apreço.
Dessa forma solicitamos que a Prefeitura Municipal possa com os mecanismos de
fiscalização prosseguir o devido trâmite para que se faça cumprir a Legislação vigente
no que tange ao pleito. "
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Canarana M ; “31 dê março de 2023.
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Vereador Dá Cararana MT
Eu: