materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAR ARARAN RR CNPJ: 02.575.599/0001-17
Projeto de Lei nº 31/2023
De 14 de abril de 2023
Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso à informação, em
relação ao estoque de medicamentos de
distribuição gratuita do Município de
Canarana/MT, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador
Celsomar Sousa Morais Schwendler.
Art. 1º Deverá ser disponibilizado em tempo real na rede internacional de
computadores, as informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e
indicação de medicamentos de distribuição gratuita e obrigatória pelo Executivo
do Município de Canarana/MT.
Parágrafo único: As informações deverão permitir que O usuário busque por
medicamento específico, sua composição, posologia, estoque, validade e o local
onde está disponivel.
Art. 2º O poder público disponibilizará todas as informações, ainda que de
forma parcial, no prazo de 6 (seis) meses e em sua totalidade em prazo não
superior a 12 (doze) meses, contados da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara aa Ganarana/MT; 14 de abril de 2023.
Morais Schwendler
ador
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CâpaRa Ma CNPJ: 02.575.599/0001-17
Mensagem
Ilustres Vereadores,
Apresento o Projeto de Lei nº 31/2023, o qual dispõe sobre o acesso à
informação usando de transparência em relação ao estoque de medicamentos,
para que o usuário possa buscar informações sobre medicamento específico,
sua composição, posologia, estoque, validade e O local onde está disponível.
Assim, espero a devida análise favorável com aprovação desta Câmara de
Vereadores. |
(
Celsomar Sousa Mprais Schwendler
Vereador