| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Para que seja criada uma Lei Municipal em consonância com a Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Sendo assegurada a manutenção das remunerações e salários vigentes superiores ao piso. |
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