materia nº 80/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAPERRARAMEIRA CNPJ: 02.575.599/0001-17
INDICAÇÃO Nº 080/2023
A Vereadora que esta subscreve, com amparo no
Regimento Interno, Artigos 209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez),
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser
encaminhada ao Prefeito Municipal:
Para que seja feito um descedor no Rio 7 de Setembro.
Justificativa: nesse final de semana, entre sábado e
segunda, tinha mais de 20 carros parados na beira da estrada.
O proprietário das terras não é dono do Rio, 100 metros
das margens é da Marinha, ou seja, é do brasileiro
Quantos metros tem a faixa de domínio?
Nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projeto
e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-
se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da
rodovia até a distância perpendicular de 15 (quinze) metros para ambos os
lados, do início da rodovia até seu término.
Conforme a Constituição Federal de 1988, nos arts. 20 e
26, todos os rios são públicos e pertencem à União ou aos Estados, não aos
Municípios.
Terrenos da Marinha;
Toda obra situada na Costa Marítima Brasileira e na
margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na
faixa de 33 metros, são considerados Terreno de Marinha.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2023
o: anão, JJl
cia é tia
Vereadorã