ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato
Grosso
Projeto de Lei Municipal nº____/2023
De 10 de maio de 2023.
(Autoria do executivo)
Dispõe sobre autorização para firmar
Acordo de Cooperação Técnica com o
Município de Ribeirão Cascalheira -
MT, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, nos Acordos do art. 66, inc. XX, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Ribeirão
Cascalheira - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ nº 24.772.113.0001-73, com o objetivo de conjugar
esforços para manutenção das estradas vicinais, não
pavimentadas, que dão acesso às aldeias indígenas do Município
de Cascalheira -MT, conforme estabelecido no Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo Único – Para execução do Acordo de Cooperação
Técnica, o Município de Canarana - MT cederá maquinários e mão
de obra, enquanto que o Município de Ribeirão Cascalheira - MT
participará com cessão de óleo diesel, estimativa de 4 mil
litros, e demais manutenções dos maquinários.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 10 de maio de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato
Grosso
ANEXO ÚNICO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. __/2023
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
CANARANA/MT E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA/MT.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o
MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ n. 15.023.922/0001-91, com sede
administrativa na Rua Miraguai, no 228, Centro, neste Município,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Marcos
Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade n. XXXXXXX, inscrito no CPF no. XXXXXXX, juntamente
com o município de Ribeirão Cascalheira - MT, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ n. XXXXXXX, com sede
administrativa na XXXXXXX, em Ribeirão Cascalheira - MT,
representada por sua prefeita Luzia Nunes Brandão, brasileira,
xxxxx, xxxx, portadora da Cédula de Identidade RG n. xxxxxxxSSP-xx e inscrita no CPF n. xxxxxxxxxxxxx, residente e
domiciliada em Ribeirão Cascalheira/MT, autorizado pela Lei
municipal n. ___/2023, com sujeição, no que couber, as normas da
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolvem
firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica mediante
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a
conjugação de esforços para a manutenção das estradas vicinais,
não pavimentadas, que dão acesso às aldeias indígenas do
Município de Cascalheira - MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT:
a) Compromete-se a ceder maquinários e mão de obra (serviços de
pessoal), por um período de 90 (noventa) dias, contados a partir
da assinatura do presente Acordo, para que o Município de
Ribeirão Cascalheira - MT;
b) Compromete-se a fornecer ao Município de Ribeirão Cascalheira
- MT todas as informações solicitadas com relação ao objeto do
presente Acordo de Cooperação.
2 – DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT:
a) Compromete-se a executar a manutenção das estradas vicinais,
não pavimentadas, que dão acesso às aldeias indígenas situadas
no Município de Cascalheira - MT, sendo que o combustível e
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Grosso
demais despesas com a manutenção dos maquinários serão de
responsabilidade do Município de Ribeirão Cascalheira - MT;
b) Compromete-se a fornecer ao Município de Canarana - MT todas
as informações solicitadas com relação ao objeto do presente
Acordo de Cooperação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste instrumento é de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
As partes poderão, de mutuo acordo, prorrogar a vigência do
Acordo de Cooperação Técnica, quando houver atraso na execução
dos serviços, limitada esta prorrogação ao exato período do
atraso verificado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
A cessão dos maquinários e pessoal ao Município de Ribeirão
Cascalheira - MT não gerará despesas ao Município de Canarana -
MT. As despesas executadas pelo Município de Ribeirão
Cascalheira - MT - correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária no orçamento vigente:
XXXXXXX
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO
Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, com as
devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser
apresentada de comum acordo entre os participes, não podendo
haver mudança do objeto.
CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação Técnica também poderá ser
rescindido, de comum acordo entre os partícipes, ou denunciado,
mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 20
(vinte) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Elegem as partes o Foro da Comarca de Canarana - MT, para
dirimir qualquer dúvida do presente Acordo de Cooperação
Técnica, denunciando-o a qualquer custo por mais privilegiado
que seja.
E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este
Acordo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo:
Gabinete do Prefeito Municipal, XX de ___________ de 2023.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato
Grosso
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CANARANA - MT
XXXXX
Prefeita Municipal
Ribeirão Cascalheira - MT
TESTEMUNHAS:
1ª ____________________________________
CPF Nº
2ª ____________________________________
CPF Nº
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Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º ______/2023
De 10 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que autoriza o
Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o
Município de Ribeirão Cascalheira - MT.
O objetivo do Acordo é de conjugar esforços para
manutenção das estradas vicinais, não pavimentadas, que dão
acesso às aldeias indígenas do Município de Cascalheira - MT.
Para execução do Acordo de Cooperação Técnica o
Município participará com a cessão de maquinários e serviços de
pessoal, e o Município de Ribeirão Cascalheira participará com
cessão de óleo diesel, estimativa de 4 mil litros, e demais
manutenção dos maquinários.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste
Município espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto
Plenário do presente Projeto de Lei, por ser medida que melhor
atende ao interesse público.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal