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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CARERMARANA NT CNPJ: 02.575.599/0001-17
PROJETO DE LEI Nº 532023, DE 31 DE MAIO DE 2023,
“ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica Suprimido parte do Artigo 1º, passando a vigorar a
seguinte redação.
Art. 1º -
Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual,
conforme previsto no Art. 37, inc. X, da Constituição
Federal, o reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e
nove centésimos por cento) sobre a remuneração dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, inclusive dos servidores contratados,
dos servidores de cargo comissão, e sobre o subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do
Conselho Tutelar, bem como dos inativos e pensionistas
da PREVICAN, estes observada a legislação
previdenciária.
Sala de Sessões, 05 de junho de 2023.
Ráfael Govari
Vereador- Presidente
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