ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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Projeto de Lei Municipal nº____/2023
De 15 de junho de 2023
(Autoria do Executivo)
“Institui, no âmbito do município de
Canarana - MT, as normas e os procedimentos
aplicáveis à regularização fundiária urbana
- REURB, conforme Lei Federal n. 13.465, de
11 de julho de 2017, e dá outras
providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Canarana -
MT, as normas e os procedimentos aplicáveis à Regularização
Fundiária Urbana (REURB), conforme a Lei Federal n. 13.465, de 11
de julho de 2017, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes.
§ 1°. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço
urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2°. A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada aos núcleos urbanos informais comprovadamente
existentes até 22 de dezembro de 2016, na forma desta Lei.
Art. 2°. Constituem objetivos da REURB, a serem observados pelo
Município:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devem ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor
dos seus ocupantes;
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III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de
vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na
ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do
processo de regularização fundiária;
XIII - contribuir para o desenvolvimento sustentável, em especial,
adotando medidas para preservação do meio ambiente.
Art. 3°. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal n. 5.868, de
12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no
qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de
seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de
sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das
edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município;
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IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar
os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano
informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos
inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com
averbação na matrícula destes imóveis, da viabilidade da
regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido
pelo Município ao final do procedimento da REURB, constituído do
projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de
compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação
fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes
e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a
conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de
imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de
propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da
aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade
imobiliária objeto da REURB;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou
fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos
informais;
§ 1°. Para fins da REURB, o Município poderá dispensar as
exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados,
assim como outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
§ 2°. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado,
total ou parcialmente em área de preservação permanente ou em área
de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a REURB
observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei Federal n.
12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna
obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da REURB,
que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações
ambientais, quando for o caso.
§ 3°. No caso de a REURB abranger área de unidade de conservação de
uso sustentável que, nos termos da Lei Federal n. 9.985, de 18 de
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julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência
do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que
essas intervenções de regularização fundiária impliquem a melhoria
das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior.
§ 4°. São de competência do Município a apreciação, análise e
aprovação dos estudos técnicos ambientais previstos nos §§ 2º e 3º
deste artigo, bem como todas as apreciações, análises e aprovações
de todos os laudos, perícias, pareceres, estudos, relatórios e
demais documentos, referentes as questões ambientais relativas à
REURB.
Art. 4°. A REURB compreende as seguintes modalidades:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente
por população de baixa renda, assim classificadas as pessoas cuja
renda mensal da unidade familiar seja, conjuntamente, de no máximo
05 (cinco) salários mínimos vigentes à época da data do protocolo
do requerimento de regularização; e
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E): regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por
população não qualificada na REURB-S.
§ 1°. Serão enquadrados na REURB-S, independentemente do critério
de renda estabelecido no inciso I do caput, os conjuntos
habitacionais ou loteamentos de interesse social implantados pelo
Município, seja de forma direta ou em parceria com o Estado ou a
União.
§ 2°. Serão isentos de custas e taxas municipais os atos
procedimentais relacionados à REURB-S.
§ 3°. Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do
pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado
exigir sua comprovação.
§ 4°. Tratando-se de REURB-E, tanto em áreas públicas quanto
privadas, será cobrada taxa administrativa no valor correspondente
à 50 (cinquenta) Unidade Padrão Fiscal de Canarana – identificada
pela sigla UPFC, nos termos do Código Tributário Municipal, que
deverá ser paga por cada beneficiário/imóvel, em momento
antecedente ao protocolo do requerimento da REURB-E, e o
comprovante do pagamento juntado pelo interessado aos demais
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documentos que instruirão o requerimento e o processo de
regularização requerido pelo ocupante.
§ 5°. Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de
atividades como forma de promover a integração social e a geração
de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
§ 6°. A classificação do interesse visa exclusivamente à
identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das
obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à
gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor
daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias
regularizadas.
§ 7°. Os cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo, que
retardarem ou não efetuarem o registro de acordo com as normas
previstas nesta Lei, por ato não justificado e fundamentado,
ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei Federal n.
11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos §§ 3º-A e
3º-B do art. 30 da Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
observado o disposto no art. 13 da Lei Federal n. 13.465, de 2017.
§ 8°. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura
para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta
de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços
públicos, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar a
conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de
distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências
necessárias à utilização do serviço, observado o disposto na
legislação municipal pertinente.
Art. 5°. Poderão requerer a REURB, no âmbito do Município de
Canarana - MT:
I - a União, o Estado e o Município, diretamente ou por meio de
entidades da administração pública indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente,
diretamente ou por meio de procuradores, por meio de cooperativas
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas
áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou
incorporadores, inclusive por meio de representantes devidamente
constituídos por procuração pública com poderes específicos;
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IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários
hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
§ 1°. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2°. Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional
ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão
da REURB confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus
custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos
núcleos urbanos informais.
§ 3°. O requerimento de instauração da REURB por proprietários de
terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à
formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não
os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Capítulo II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Art. 6°. Poderão ser empregados, no âmbito da REURB, sem prejuízo
de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos
jurídicos:
I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos
desta Lei;
II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei Federal
n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a
14 da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-
A da Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§
4º e 5º do art. 1.228 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil);
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei
Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal
n. 10.257, de 10 de julho de 2001;
VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV
do art. 2º da Lei Federal n. 4.132, de 10 de setembro de 1962;
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VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da
Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001;
VIII- a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos
do § 3º do art. 1.228 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil);
IX - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou
irregular, nos termos do art. 40 da Lei Federal n. 6.766, de 19 de
dezembro de 1979;
X - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XI - a concessão de direito real de uso;
XII - a doação; e
XIII - a compra e venda.
Art. 7°. Na REURB-E, promovida sobre bem público na qual a posse
esteja consolidada, de forma direta ou por transmissão Inter vivos
ou causa mortis, havendo solução consensual, ou seja, inexistindo
ação judicial ou medida administrativa questionando tal posse, a
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao
pagamento, pelo beneficiário, de taxa indenizatória para
regularização da unidade imobiliária, de cunho não tributário, no
valor correspondente a 15% (quinze por cento)do valor venal do
terreno nu, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do
ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões
e benfeitorias, calculado com base na planta de valores para
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 1º. O presente artigo NÃO se aplica aos casos em que a ocupação,
originária ou posterior, se deu por meio de comodato, a qualquer
tempo, estendendo aos seus ocupantes por sucessão de posse, ou
seja, qualquer área de domínio público, que foi objeto de comodato
NÃO poderá ser objeto de REURB, tanto S como E.
§ 2°. Nas hipóteses de parcelamento da taxa a que se refere o
caput, aplicar-se-á o contido nos §§ 4º e 5º do art. 43 desta Lei.
§ 3°. Não se aplica o disposto no caput para imóveis não
residenciais e não edificados.
§ 4°. As áreas de propriedade do Município ou de propriedade
privada registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de
ação judicial versando sobre a sua titularidade ou posse, poderão
ser objeto da REURB, desde que celebrado acordo judicial ou
extrajudicial, na forma desta Lei, bem como, seja efetivamente
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homologado pelo juiz competente, hipótese na qual será necessária
prévia decisão favorável da autoridade judicial competente, para
que, somente após, seja dado prosseguimento ao processo de
regularização, que, preenchidos os requisitos legais, ser-lhe-á
conferida a regularização.
Art. 8°. Na REURB-S promovida sobre bem público, o registro do
projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real
em nome do (s) beneficiário (s) poderão ser feitos em ato único, a
critério do Município.
Parágrafo único: Na hipótese de que trata o caput, serão
encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real
constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela
REURB e respectivas qualificações, com indicação das respectivas
unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial
individualizado e as cópias da documentação referente à
qualificação de cada beneficiário.
Art. 9º. A legitimação fundiária constitui forma originária de
aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder
público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em
área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade
imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano
informal consolidado existente antes do dia 22 de dezembro de 2016.
§ 1°. Apenas na REURB-S, a legitimação fundiária será concedida ao
beneficiário, desde que atendidas às seguintes condições:
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário
exclusivo de imóvel urbano ou rural;
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de
posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda
que situado em núcleo urbano distinto; devendo assinar declaração
nesse sentido sob as penas da Lei, e
III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja
reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
§ 2°. Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das
modalidades da REURB, o ocupante adquire a unidade imobiliária com
destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos
reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua
matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio
legitimado.
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§ 3°. Deverão ser transportadas as inscrições, as
indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área
maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que
não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.
§ 4°. Na REURB-S de imóveis públicos, o Município e as suas
entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam
autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação
fundiária.
§ 5°. Nos casos previstos neste artigo, o Município encaminhará a
CRF para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensados
a apresentação de título individualizado e as cópias da
documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de
regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua
devida qualificação e a identificação das áreas que ocupam.
§ 6° - Poderá o Município atribuir domínio adquirido por
legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da
listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo
dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.
Art. 10. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para
fins de regularização fundiária, constitui ato do Município
destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a
posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é
conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.
§ 1°. A legitimação de posse poderá ser transferida por Causa
Mortis ou por ato Inter Vivos.
§ 2°. A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos
situados em área de titularidade do poder público.
Art. 11. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da
posse mansa e pacífica no tempo, de imóvel de propriedade não
pública, ou seja, de propriedade privada/particular, aquele em cujo
favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o
prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática
dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as
condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de
prévia provocação ou prática de ato registral, ou seja, o
Requerente deverá possuir como sua área urbana de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
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oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, e desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1°. Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição
Federal, os imóveis com área total acima de 250 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), o título de legitimação de posse
poderá ser convertido em título de propriedade, desde que
satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação
em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de
imóveis competente.
§ 2°. A legitimação de posse, após convertida em propriedade,
constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo
que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada
restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais,
gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula
de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.
Assim, os impostos, taxas, IPTU, emolumentos e demais tributos
legais, decorrentes do período contados e iniciados da legitimação
de posse, todos serão de responsabilidade e pagamentos devidos pelo
Legitimado na posse e/ou seus herdeiros e sucessores.
Art. 12. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo
Município quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei
deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer
indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições gerais
Art. 13. A REURB obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento do (s) legitimado (s);
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será
conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais
sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
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V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual
se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária
aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em
que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada.
§ 1°. O Prefeito Municipal instituirá e designará, por ato próprio,
Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária -
COMARF, composta por, no mínimo, cinco servidores públicos
municipais efetivos ou não, com a finalidade de conduzir e
coordenar os procedimentos administrativos e o andamento dos
processos de regularização fundiária prevista nesta Lei. Todos os
membros da COMARF serão nomeados, de modo que não terão mandatos,
podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 2°. O ato de instituição da COMARF definirá sua composição, forma
de funcionamento e atribuições, observadas as competências
expressas nesta Lei.
§ 3°. A participação na COMARF é função a ser remunerada e
gratificada pelo Município, mensalmente, para cada membro, durante
os trabalhos da comissão.
§ 4°. As reuniões da COMARF deverão ocorrer uma vez a cada mês de
forma ordinária, e previamente convocada pelo seu Presidente,
devendo ocorrer com a presença mínima de três de seus membros. Em
casos excepcionais, poderá ocorrer mais de uma reunião da COMARF ao
mês, que deverá ser convocada pelo Presidente da COMARF.
§ 5ª. A COMARF poderá editar atos complementares para o
desenvolvimento de suas atividades, bem como, realizar pedidos
administrativos junto as Secretarias Competentes para que a REURB
possa ser efetivamente implantada e processada no município de
Canarana-MT.
Art. 14. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da
REURB, o Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades do Estado e da União, com vistas
a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 15. Compete ao Município:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
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II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização
fundiária; e
II - emitir a CRF.
§ 1°. O Município por meio da COMARF deverá classificar e fixar, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, uma das modalidades da
REURB ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
§ 2°. A total inércia do Município implica a automática fixação da
modalidade de classificação da REURB indicada pelo legitimado em
seu requerimento, bem como, o prosseguimento do procedimento
administrativo da REURB, sem prejuízo de futura revisão dessa
classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a
justifique.
§ 3°. Qualquer requerimento, notificação, comunicação ou outra
manifestação realizada pelo Munícipio ao requerente, suspende o
prazo estabelecido neste artigo, iniciando-se a recontagem do mesmo
assim que houver o atendimento da solicitação, e ocorrendo o fim do
prazo previsto sem qualquer manifestação o processo será arquivado.
Art. 16. Instaurada a REURB, o Município deverá proceder às buscas
necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis
onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 1°. Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao
Município notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela
implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os
terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento
da notificação.
§ 2°. Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município
deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente
interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de
trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 3°. A notificação do proprietário e dos confinantes será feita
por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar
da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando
comprovada a entrega nesse endereço.
§ 4°. A notificação de que trata o § 3º também será feita por meio
de publicação de edital em meio eletrônico oficial, com prazo de
trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição
da área a ser regularizada, inclusive, na ocorrência ou não dos
seguintes casos:
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I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados no
endereço constante da matrícula imobiliária;
II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo;
III – quando inexistir endereço na matrícula imobiliária; e
IV – quando houver impossibilidade de se realizar via correios,
quer por recusa dos correios, em especial, quando o endereço for de
zona rural.
§ 5°. É obrigatória a notificação na forma prevista no § 4º,
objetivando a transparência e permitir que terceiros interessados
tenham ciência do procedimento e deverá ser realizada publicação em
meio eletrônico oficial.
§ 6°. A ausência de manifestação do (s) notificado (s) será
considerada como concordância com a REURB.
§ 7°. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja
matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará
diligências perante as serventias anteriormente competentes,
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de
que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
§ 8°. O requerimento de instauração da REURB, na forma desta, e as
manifestações de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos
legitimados, garantem perante o poder público aos ocupantes dos
núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem
regularizados, a permanência em suas respectivas unidades
imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes,
até o eventual arquivamento definitivo do procedimento. Este § NÃO
se aplica ao contido no art. 7º desta Lei.
§ 9º. Havendo divergência entre os confrontantes e o interessado
e, não havendo composição entre as partes, a REURB será
indeferida.
§ 10. Todos os atos, decisões, intimações e comunicações referentes
aos procedimentos da REURB, expedidos pelo Município, deverão ser
publicados em meio eletrônico oficial.
Art. 17. A REURB será instaurada por decisão do Município, por meio
de requerimento, por escrito, de um dos legitimados ou procurador
com procuração pública e específica, exceto aos advogados, na forma
desta Lei, mediante protocolo endereçado ao Prefeito Municipal de
Canarana-MT, que deverá ser formalizado junto ao setor de protocolo
da Prefeitura Municipal.
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Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de
instauração da REURB, a decisão do Município deverá indicar as
medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação
do requerimento, quando for o caso, devendo a decisão ser publicada
em meio eletrônico oficial.
Art. 18. Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o projeto
de regularização fundiária, do qual deverão constar as
responsabilidades das partes envolvidas.
§ 1°. A elaboração e o custeio do projeto de regularização
fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão
aos seguintes procedimentos:
I - na REURB-S, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar
e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da
infraestrutura essencial, quando necessária;
II - na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e
custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados,
que, deverá ser firmado termo de compromisso para tal objetivo;
III - na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público,
o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de
regularização fundiária e da implantação da infraestrutura
essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
§ 2°. Na REURB-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas
expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à
regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura
essencial nos termos do § 1º do art. 20 desta Lei.
Seção II
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 19. O projeto de regularização fundiária conterá quando
necessário e for o caso, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com
georreferenciamento, subscrito por profissional competente,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as
unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os
acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do
núcleo a ser regularizado;
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II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração
das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação
jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e
de reassentamento dos ocupantes;
VII - estudo técnico para situação de risco;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e
outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do
projeto de regularização fundiária;
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis,
públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico
definido no inciso IX do caput deste artigo;
XI - para os casos de REURB-E, declaração firmada pelo requerente
ou por profissional competente, atestando:
a) a inexistência de área de proteção ambiental ou área de
preservação permanente no imóvel objeto do pedido de regularização;
e
b) a inexistência de medida judicial em face da posse ou
propriedade do imóvel objeto do pedido de regularização; e
XII - demais documentos e comprovações exigidas em legislação
específica, conforme o caso.
§ 1°. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de
identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a
uso público, quando for o caso.
§ 2°. O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto
de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial
descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem
realizados, se for o caso.
§ 3°. A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por
profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de
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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando
o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 20. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá
conter, quando necessário e for no caso, no mínimo, a indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades
imobiliárias, existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas
características, área, confrontações, localização, nome do
logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou
as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações;
VIII - das obras de infraestrutura essencial;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
§ 1°. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os
seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou
individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário,
coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar; e
IV - soluções de drenagem, quando necessário.
§ 2°. A REURB pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo
urbano informal de forma total ou parcial, e os equipamentos
urbanos essenciais poderão ser dispensados de projeto ou cronograma
mediante decisão fundamentada do Prefeito Municipal, após parecer
da COMARF.
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§ 3°. As obras de implantação de infraestrutura essencial, de
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua
manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão
da REURB.
Art. 21. Na REURB-S, caberá ao Município, diretamente ou por meio
da administração pública indireta, implementar a infraestrutura
essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias
habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como
arcar com os ônus de sua manutenção.
Art. 22. Na REURB-E, o Município definirá, por ocasião da aprovação
dos projetos de regularização fundiária, os responsáveis pela:
I - implantação dos sistemas viários;
II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos
públicos ou comunitários, quando for o caso; e
III - implementação das medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§ 1°. As responsabilidades de que trata o caput deste artigo
poderão ser atribuídas aos beneficiários da REURB-E, desde que
comprovadas suas condições financeiras.
§ 2°. Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e
compensação urbanística e ambiental deverão, previamente, celebrar
termo de compromisso com o Município, como condição de aprovação da
REURB-E.
Seção III
Imóveis em Área de Preservação Permanente
Art. 23. Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos
informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos
geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em
lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de
riscos na parcela por eles afetada.
§ 1°. Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à
aprovação da REURB a implantação das medidas indicadas nos estudos
técnicos realizados.
§ 2°. Na REURB-S que envolva áreas de riscos que não comportem
eliminação, correção ou administração, o Município deverá proceder
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à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser
regularizado.
Art. 24. Para a regularização dos imóveis situados total ou
parcialmente, em área de preservação permanente, em área de unidade
de conservação de uso sustentável, ou de proteção de mananciais
definidos pela União, Estados ou Municípios, aplicar-se-á o
disposto nesta Lei, bem como o estabelecido no art. 64 da Lei
Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, para REURB-S, e o
estabelecido no art. 65 da mesma Lei, para REURB-E, hipóteses nas
quais se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no
âmbito da REURB, que justifiquem as melhorias ambientais em relação
à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de
compensações ambientais, quando for o caso.
Parágrafo único. No caso da REURB abranger área de unidade de
conservação de uso sustentável, que, nos termos da Lei Federal n.
9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida
também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo
técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária
implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação
de ocupação informal anterior
Art. 25. Na REURB-S dos núcleos urbanos informais que ocupam áreas
de preservação permanente, a regularização fundiária será admitida
por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na
forma desta Lei, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n.
13.465, de 2017, e seu regulamento.
§ 1°. O projeto de regularização fundiária de interesse social
deverá incluir estudo técnico ambiental que demonstre a melhoria
das condições ambientais em relação à situação anterior com a
adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2°. O estudo técnico ambiental de que trata o § 1º deste artigo
deverá conter, se necessário e for o caso, no mínimo, os seguintes
elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser
regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
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V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
IV - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público aos corpos d'água.
Art. 26. Na REURB-E dos núcleos urbanos informais que ocupam áreas
de preservação permanente não identificadas como áreas de risco, a
regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do
projeto de regularização fundiária, na forma desta Lei, aplicandose subsidiariamente a Lei Federal n. 13.465, de 2017, e seu
regulamento.
§ 1°. O processo de regularização fundiária de interesse específico
deverá incluir estudo técnico ambiental que demonstre a melhoria
das condições ambientais em relação à situação anterior e ser
instruído com os seguintes elementos:
I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica
da área;
II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e
fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura
urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e
equipamentos públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de
proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,
sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações
e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e
rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de
risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas
as características típicas da Área de Preservação Permanente com a
devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não
passíveis de regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
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IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da
regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela
população às praias e aos corpos d’água.
§ 2°. Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao
longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado
§ 3°. Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e
cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser
redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do
tombamento.
Seção IV
Da Conclusão da REURB
Art. 27. O pronunciamento do Prefeito Municipal, na qualidade de
autoridade competente, ao decidir pelo processamento administrativo
da REURB, deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso,
conforme o processo de regularização fundiária aprovado pela
COMARF;
II - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade
imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos
direitos reais, nos termos do relatório e parecer da COMARF.
Art. 28 A Certidão de Regularização Fundiária (CRF), é o ato
administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar
o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo e no que couber, o
que segue:
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
II - a localização;
III - a modalidade da regularização aprovada, a organização do
núcleo como parcelamento do solo, ou condomínio edilício ou de
lotes, ou conjunto habitacional, bem como a existência de
condomínios urbanos simples;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do
cronograma;
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V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando
houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a
respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante
ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o
número de inscrição no cadastro das pessoas físicas (CPF) e do
registro geral da cédula de identidade e a filiação;
VII - a certificação, pelo município, do cumprimento de todos os
requisitos legais e procedimentais
VIII - declaração da COMARF, atestando que foram analisados e
aprovados os projetos urbanísticos e ambientais, se houver;
IX - planta aprovada do perímetro do núcleo urbano informal com
demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando
possível, se houver;
X - memoriais descrevendo a gleba, a área objeto da regularização,
se diversa, as unidades imobiliárias, áreas públicas e demais áreas
previstas no projeto urbanístico, se houver.
XI - projeto urbanístico contendo as áreas ocupadas, o sistema
viário, áreas públicas, quadras e unidades imobiliárias, existentes
ou projetados, inclusive de eventuais áreas já usucapidas, se
houver;
XII - declaração da COMARF, atestando que os procedimentos da REURB
atenderam aos requisitos legais para a emissão da CRF.
Capítulo IV
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 29. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária
aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de
registro de imóveis da situação do imóvel, competente pela Comarca
do município de Canarana-MT, e será efetivado independentemente de
determinação judicial ou do Ministério Público.
Art. 30. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do
registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual
indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. Quando os imóveis regularizados estiverem situados
na divisa das circunscrições imobiliárias, as novas matrículas das
unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório
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de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situada a
maior porção da unidade imobiliária regularizada.
Art. 31. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de
registro de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento
registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de
exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.
§ 1°. O registro do projeto REURB aprovado importa em:
I - abertura de nova matrícula, quando for o caso;
II - abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas
públicas resultantes do projeto de regularização aprovado; e
III - registro dos direitos reais indicados na CRF junto às
matrículas dos respectivos lotes, dispensada a apresentação de
título individualizado.
§ 2°. Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma
matrícula, o oficial do registro de imóveis abrirá nova matrícula
para a área objeto de regularização, conforme previsto no inciso I
do § 1º deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de
origem, dispensada a apuração de remanescentes.
§ 3°. O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de
tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos
legitimados.
§ 4°. O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do
cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra).
§ 5°. O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de
sessenta dias, prorrogável por até igual período, mediante
justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro de
imóveis.
§ 6°. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a
notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de
terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito
pelo Município, ou por um dos legitimados no caso da REURB-E.
§ 7°. O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro
da CRF, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a
Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos
cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros
existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros
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relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias
regularizadas, no que couber.
Art. 32. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das
demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e
outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pelo
Município, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da
CRF.
Parágrafo único. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos
documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação
fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito
Federal, Municípios ou entes da administração indireta.
Art. 33. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e
especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas
disposições legais específicas, hipótese em que fica facultada aos
condôminos a aprovação de convenção condominial.
Art. 34. O registro da CRF será feito em todas as matrículas
atingidas pelo projeto de regularização fundiária aprovado, devendo
ser informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a cada
matrícula.
Art. 35. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem
impedimentos, o oficial do cartório de registro de imóveis efetuará
o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido
atingidas, total ou parcialmente.
Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matrículas
da área regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá
matrícula com a descrição do perímetro do núcleo urbano informal
que constar da CRF, e nela efetuará o registro.
Art. 36. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das
unidades imobiliárias regularizadas.
Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias
objeto da REURB, os compromissos de compra e venda, as cessões e as
promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da
propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das
obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das
unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização
fundiária.
Art. 37. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente
ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso
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comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na
forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro
de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no
domínio público.
Art. 38. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas
pela REURB terão as suas matrículas abertas em nome do titular
originário do domínio da área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido
comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em
nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 43 e
44 desta Lei.
Capítulo V
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 39. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os
núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a
alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor,
público ou privado.
§ 1°. Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de
parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento
do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou
verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
§ 2°. As unidades resultantes da regularização de conjuntos
habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo
quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar
que durante o processo de regularização fundiária, há obrigações
pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão
a ele atribuídas.
Capítulo VI
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 40. Para fins da REURB, aplicar-se-á às hipóteses de
Condomínio Urbano Simples o disposto na Lei nº 13.465/2017, em seu
artigo 61.
Capítulo VII
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
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Art. 41. Para fins da REURB, aplicar-se-á às hipóteses de
condomínio de lotes o disposto na Lei nº 13.465/2017, em seu artigo
58.
Parágrafo único. Aplica-se, ao condomínio de lotes, no que couber,
o disposto na Lei Federal n. 10.406, de 2002, respeitada a
legislação urbanística municipal.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Para fins da REURB, ficam dispensadas a desafetação e as
exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei Federal
n. 8.666, de 1993.
Art. 43. Os imóveis do Município objeto da REURB-E que forem objeto
de processo de parcelamento reconhecido pelo Município poderão ser,
no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes,
dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de
junho de 1993, ou pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1°. A venda aplica-se unicamente aos imóveis comprovadamente
ocupados até 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o requerente
esteja em dia com suas obrigações para com o Município.
§ 2°. A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser
concedida para, no máximo, dois imóveis, um residencial e um não
residencial, regularmente cadastrados em nome do requerente.
§ 3°. Para ocupantes com renda familiar de até dez salários mínimos
vigentes à época do protocolo do requerimento, a aquisição poderá
ser realizada à vista ou em até cento e vinte vezes parcelas
mensais e consecutivas, mediante pagamento inicial de no mínimo, 5%
(cinco por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela
mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente a 50
(cinquenta) Unidade Padrão Fiscal de Canarana MT - UPFC, quando
requerido pelo interessado.
§ 4°. Para ocupantes com renda familiar acima de dez salários
mínimos vigentes à época do protocolo do requerimento, a aquisição
poderá ser realizada à vista ou em até cento e vinte parcelas
mensais e consecutivas, mediante pagamento inicial de no mínimo,
10% (dez por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela
mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente a 70 (setenta)
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Unidade Padrão Fiscal de Canarana/MT - UPFC, quando requerido pelo
interessado.
Art. 44. O preço de venda será fixado com base no valor de mercado
do imóvel, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo
ocupante.
§ 1°. Aplica-se o disposto no caput para imóveis não residenciais e
não edificados.
§ 2°. A avaliação do imóvel será realizada por junta de avaliação
do Poder Executivo, e terá validade de 12 (doze) meses.
Art. 45. O Município poderá contratar empresa de consultoria ou
assessoria para subsidiar tecnicamente os trabalhos da competência
da COMARF, bem como dos demais agentes públicos que de forma direta
ou indireta tenham participação nos procedimentos legais e
necessários para REURB no Município, inclusive, poderá contratar
empresa para a execução total ou parcial da REURB, quer por meio de
dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, ou outra
modalidade licitatória, observadas e respeitadas todas as normas
legais previstas na Lei Federal n. 8.666, de 1993, bem como, se for
o caso, nas normas da Lei Federal n. 14.133/2021, ou legislação
vigente aplicável à contratação.
Art. 46. Aplicam-se subsidiariamente, naquilo que não divergirem
desta Lei, as normas legais vigentes sobre regularização fundiária,
em especial, a Lei Federal n. 13.465, de 2017, e seu regulamento.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, Estado de Mato
Grosso, aos 15 dias do mês de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei Municipal n.º _____2023
De 15 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, projeto de lei que trata-se de instituir, no
âmbito do município de Canarana-MT, as normas e os procedimentos
aplicáveis à regularização fundiária urbana (REURB), conforme Lei
Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017.
A informalidade urbana ocorre em quase todas as
cidades brasileiras e não é diferente neste município.
Este fato, como é de conhecimento público abrange,
inclusive, os bens imóveis públicos, com tudo, gradativamente, a
atual administração vem regularizando a questão dos bens imóveis.
Nesse contexto de informalidade dos imóveis, a
recente Lei Federal nº 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é
um novo marco regulatório no país que visa estabelecer os
procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana denominada
REURB, estabelecendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Assim, encaminhamos o presente projeto de lei com o
intuito de regularizarmos esses núcleos urbanos, beneficiando
famílias, uma vez que a Administração Municipal compreende que,
morar regularmente é um direito social, bem como, retira a condição
de insegurança permanente que assola as famílias que residem nesses
núcleos urbanos. Da mesma forma, a regularização desses núcleos
permite que a Administração regularize de forma plena a situação
dos bens imóveis que impactam de forma significativa ao patrimônio
público.
Para tanto, precisamos regulamentar no âmbito
municipal a forma como esta regularização fundiária urbana
acontecerá para que se atinja o fim precípuo, que é de conceder a
plena propriedade ao beneficiário direto da REURB, por meio de
diversos procedimentos, razão pela qual submetemos o presente
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei a análise desta Casa Legislativa, contando com a
unânime aprovação.
Desta forma, na expectativa da aprovação do Projeto
de Lei supra, reiteramos cordiais saudações de apreço e estima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, Estado de Mato
Grosso, aos 15 dias do mês de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal