| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Para que no município seja criada uma Lei que:” Crie e Regulamente o Programa de Redução de Carga Horária de Trabalho para Servidor Público Municipal Efetivo que seja Responsável Legal pelo Dependente com Deficiência”. Seguindo exemplo de Projeto em anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO DRE ARANRRa CNPJ: 02.575.599/0001-17 INDICAÇÃO Nº 128/2023 A Vereadora que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, Artigos 209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal; Para que no município seja criada uma Lei que:” Crie e Regulamente o Programa de Redução de Carga Horária de Trabalho para Servidor Público Municipal Efetivo que seja Responsável Legal pelo Dependente com Deficiência”. Seguindo exemplo de Projeto em anexo. Sala de Sessões, 23 de junho de 2023 A, prai L Márcia Graciela Vereadora Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana,MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319 E-mail: admOcanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br