materia nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
copennamena Aprovado( a) na sessão
REQUERIMENTO Nº. 012/2019 Qotoo tio
AUTORIA: Vereador Gilmar Miranda de Almeida/PMB
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvido o soberano Plenário, requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio
deste expediente, ao Excelentíssimo Senhor, Fábio Marcos Pereira de Faria,
Prefeito Municipal de Canarana-MT, Requer convidar o Prefeito Municipal,
nos termos do Inciso VIII do art. 209/RI em consonância com Inciso III do art. 68
da Lei Orgânica Municipal, para prestar informações a Câmara Municipal, no
sentido de quais medidas serão tomadas para diminuição do déficit orçamentário
apresentado no 1º Quadrimestre de 2019 e quais despesas impactaram
significativamente para formação deste déficit.
JUSTIFICATIVA
Em Audiência pública, realizada no último dia 29 de maio do corrente, para
avaliação das metas do primeiro quadrimestre de 2019, em cumprimento ao art.
9º da Lei Complementar nº 101/2019, o Município apresentou um déficit
acumulado de R$ 5.836.000,85 (cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil e
oitenta e cinco centavos), e uma despesa comprometida à pagar da ordem de R$
8.700.796,85 (oito milhões, setecentos mil, setecentos e noventa e seis reais e
oitenta e cinco centavos).
Diante dos números apresentados, a Câmara Municipal com fulcro no art.
59 da Lei Complementar nº 101/2000, deve fazer o acompanhamento criterioso
para o cumprimento das metas estabelecidas, Portanto, neste sentido precisamos
de informações diretamente/do gestor de quais despesas que estão impactando a
execução orçamentária (que levaram o aumento deste déficit, e quais medidas
serão tomadas para equacionamento do mesmo.
Plenário, aos 03 de junho de 2019.
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Gilmar Miranda de Almeida
Vereador autor
erre
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