materia nº 136/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
DRERMARANRIRA CNPJ: 02.575.599/0001-17
INDICAÇÃO nº 136/2023
O Vereador que esta subscreve com amparo ao Regimento
Interno, Artigos nº 209 e 210, propõe ao Egrégio plenário a seguinte medida de
interesse a ser encaminhada ao prefeito municipal:
“Para que seja alterada a Lei Complementar nº
123/2014, estendendo o direito da promoção horizontal
aos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate a endemias, para que esses Profissionais do
Sistema Único de Saúde de nosso município possam
ter os mesmos direitos dos demais profissionais, que
é o de evoluir na carreira mediante comprovação da
habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou
qualificação, e/ou capacitação profissional.”
Justificativa: Observa-se que a Lei Complementar nº
123/2014 já contempla a promoção vertical, que é a evolução por tempo de
serviço aos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias, sendo necessário acrescentar a promoção horizontal.
Esta indicação é uma reivindicação antiga dos servidores
dessa categoria e também se trata de uma questão de justiça concedendo a
eles os mesmos direitos dos demais servidores do município.
Sala de sessões, 17 de julho de 2023.
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