| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Institui o regime 'Ficha Limpa' como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 290 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-21T18:09:25.188160-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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