ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
DESPACHO
Aprovado. emendas por.Laco €,
Contando de na sessão de SUL LIS Projeto de Lei Nº ( O3 /2019.
Presidente: E De 17 de janeiro de 2019.
4º Secretário
33 à rasa , ã
Es canada “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
ps a Favor Crédito Adicional Especial por Anulação de
dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 1.000.600,00 (Hum Milhão e Seiscentos Reais) para dar
cobertura à dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.398/18
de 02 de Outubro de 2018, conforme abaixo discriminado.
[03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO (A) ADMINISTRAÇÃO |
Proj:/Ativ: 2.010 - Manutenção das Atividades ADM da Sec Administração
| Fonte de Recurso:00 - Recursos Ordinários
[03.01.04.122.0003.2.010 3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização
150.000,00
150.000,00 |
|
| TOTAL SUPLEMENTADO |
(05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO (A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA ]
Proj:/Ativ: 2.018 - Manutenção das Atividades ADM Gabinete do Secretário
Fonte de Recurso:01 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação
05.01.12.361.0006.2.018 [3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização
TOTAL SUPLEMENTADO 150.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.024 - Aquisição de Veículos/Ambulância Atenção Básica
| FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
|06.02.10.301.0009.1.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
| TOTAL SUPLEMENTADO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA |
Proj:/Ativ: 1.024 - Aquisição de Veículos/Ambulância Atenção Básica |
FONTE DE RECURSO: 47 - Transferência Fundo a Fundo União Investimento
06.02.10.301.0009.1.024[4.4.90.52.00 = Equig
mentos e Material Permanente
TOTAL SUPLEMENTADO
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.025 - Aquisição de Equipamentos Mat. Permanente Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.1.025/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
50,00
TOTAL SUPLEMENTADO
50,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.025 - Aquisição de Equipamentos Mat. Permanente Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 47 — Transferência Fundo a Fundo União Investimento
TOTAL SUPLEMENTADO
06.02.10.301.0009.1.025/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.026 - Constr. Reforma Ampliação Unidades/Academia Saúde da Família-SF
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.1.026/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.026 - Constr. Reforma Ampliação Unidades/Academia Saúde da Família-SF
| FONTE DE RECURSO: 47 — Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.02.10.301.0009.1.026/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 50,00
50,00
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.027 - Aquisição de Equip. Mat. Permanente - MAC
FONTE DE RECURSO: 47 - Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
TOTAL SUPLEMENTADO
06.03.10.302.0010.1.027/4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.028 - Aquisição de Veículos/Ambulância - MAC
FONTE DE RECURSO: 47 — Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.03.10.302.0010.1.028/4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.029 - Reforma, Ampliação da Unidade Mista de Saúde e Hospital
FONTE DE RECURSO: 47 — Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.03.10.302.0010.1.029/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 50,00
50,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 —- BLOCO TFVS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.030 - Aquisição de Equipamentos Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 47 - Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.05.10.304.0011.1.030/4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TEVS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.031 - Aquisição de Veículos para Vigilância
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
TOTAL SUPLEMENTADO
06.05.10.304.0011.1.031/4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TFVS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.031 - Aquisição de Veículos para Vigilância
FONTE DE RECURSO: 47 - Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.05.10.304.0011.1.031]4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde |
06.02.10.301.0009.2.043/3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 150.000,00
07 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS |
07.01 - GABINETE DO SECREÁRIO DE OBRAS
Proj:/Ativ: 2.058 - Manutenção Atividades Gab. Secretário de Obras
FONTE DE RECURSO: 00 - Recursos Ordinários
07.01.04.122.003.2.058 |3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 300.000,00 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
09.01 - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO (A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 2.071 - Manutenção Atividades da Sec. Assistência Social
FONTE DE RECURSO: 00 - Recursos Ordinários
09.01.08.122.0027.2.071/3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 100.000,00 |
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
]
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.01. GABINETE DO SECREÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Proj:/Ativ: 2.081 - manutenção das Atividades Sec. De Esportes e Lazer
FONTE DE RECURSO: 00 - Ordinários
10.01.27.812.0029.2.081/3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 150.000,00
150.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
1.000.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial
autorizado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado conforme Lei Municipal nº 1.398/18 de 02 de Outubro
de 2018.
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO (A) ADMINISTRAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.010 - Manutenção das Atividades ADM da Sec Administração
Fonte de Recurso:00 - Recursos Ordinários
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
03.01.04.122.0003.2.010 [3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ). 000,00
TOTAL ANULADO 150200000
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Proj:/Ativ: 2.018 - Manutenção das Atividades ADM Gabinete do Secretário
Fonte de Recurso:01 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação
05.01.12.361.0006.2.018 |3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL ANULADO 4.50:7000,400
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 —- BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.029 - Reforma, Ampliação da Unidade Mista de Saúde e Hospital
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Saúde
.302.0010.1.029/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 600,00
TOTAL ANULADO 600,00]
F
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 — BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.043/3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
TOTAL ANULADO 150.000,00]
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS |
07.01 - GABINETE DO SECREÁRIO DE OBRAS |
Proj:/Ativ: 2.058 - Manutenção Atividades Gab. Secretário de Obras
FONTE DE RECURSO: 00 - Recursos Ordinários
07.01.04.122.003.2.058 |3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 300.000,00
TOTAL ANULADO 300.000,00 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 - GABINETE DO(A) SECRETARIO(A) DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 2.071 - Manutenção Atividades da Sec. Assistência Social
FONTE DE RECURSO: 00 - Recursos Ordinários
09.01.08.122.0027.2.071/3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 100.
TOTAL ANULADO
100.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.01. GABINETE DO SECREÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Proj:/Ativ: 2.081 - manutenção das Atividades Sec. De Esportes e Lazer
FONTE DE RECURSO: 00 — Recursos Ordinários
10.01.27.812.0029.2.081/3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL ANULADO 150.000,00
TOTAL GERAL ANULADO 1.000.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janej 019.
Fábio Mar: eira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei n. º 2019
De 17 de janeiro de 2019
Assunto: .Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que dispõe sobre
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências.
Tal projeto se faz necessário para tender às normas da
Nova Contabilidade Pública bem como às normativas do Tribunal de
Contas do Estado. O que se sugere é a inclusão da fonte de
recurso (47) transferências fundo a fundo da união -
investimento e inserção da dotação 3.3.90.34 -— outras despesas
dec. de contratos de terceiros, conforme determina a legislação.
Vale ressaltar que é apenas um ajuste Orçamentário e
não Financeiro, portanto não se trata de tirar recursos
financeiros de uma ação para outra e sim, apenas organização
orçamentária.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores
renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso