ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei nº. /2023.
De 18 de agosto de 2023
(Autoria do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo municipal a
desafetar e doar bem imóvel ao
donatário Olenir Bernando Bernardi, e
dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º O Poder Executivo municipal fica autorizado a desafetar e
doar ao senhor Olenir Bernando Bernardi, inscrito no CPF sob o
número 141.930.609-00, uma área de terra correspondente a 22.500 m?
(Vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados), imóveis
registrados nas matrículas nº 2.191; 2.192 e 2.193, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Canarana - MT.
Art. 2º A doação do referido imóvel será mediante o encargo de
cumprir as especificações e condições abaixo:
I — Firmar contrato de compra e venda da área 21.6170 há matrícula
n.º 13.543; 18.3830 há matrícula n.º 19.871 total de 40 (quarenta)
há, com a Usina de Etanol de Milho da Agrícola Alvorada, a fim de
que possas a mencionada empresa se instalar no munícipio de
Canarana;
II - O donatário não poderá locar ou proceder sublocação da
totalidade ou mesmo parte do imóvel;
III - O donatário não poderá apresentar estágio de ociosidade, bem
como apresentar brusca e inexplicável diminuição de sua atividade,
demonstrando aspectos pré-falimentares;
Iv -— Não edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa, à
exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado
por pessoas de relacionamento da empresa donatária;
V - Não transferir o imóvel a terceiro, a qualquer título, pelo
prazo de 10 (dez) anos.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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S 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogáveis,
a critério do Conselho Permanente de Ocupação da Área Industrial,
desde que, a Empresa donatária apresente ao Órgão Executivo,
relatórios demonstrativos das obrigações concretizadas e
justificativas das que estão em andamento e por realizar.
Art. 3º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras
finalidades que não a prevista nesta Lei.
Art. 4º Na doação deverá constar as seguintes cláusulas:
I - de Impenhorabilidade, excetuando-se em caso de financiamento
para construção, reforma ou ampliação do projeto proposto e
aprovado pela Prefeitura;
II - Inalienabilidade e intransferibilidade; e
III - Obrigatoriedade da realização do contrato de compra e venda
entre o donatário e a Usina de Etanol de Milho da Agrícola
Alvorada.
Art. 5º O donatário deverá obedecer rigorosamente a todos os
dispositivos legais aplicáveis à presente doação.
Parágrafo único - O descumprimento das obrigações e a violação de
qualquer dispositivo desta Lei e do Termo de Doação acarretará a
reversão ao Poder Público Municipal, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, do terreno doado a título de
incentivo econômico, sem ônus para o Município, sendo que as
benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
18 de agosto de 2023.
FABIO MARCOS Assinado de forma
PEREIRA DE : digital por FABIO
FARIA:8884484 po COS PEREIRA
6187 FARIA:88844846187
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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Mensagem ao legislativo
Projeto de Lei n.º /2023
De 18 de agosto de 20283.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto de
Lei que autoriza doação de área de terras urbanas.
Este Projeto visa doar área de terras para incentivo ao
desenvolvimento social e econômico do Município, resultando na
geração de centenas de oportunidades de emprego, hem como
melhorando a renda.
Explico. Há muitos meses estamos em tratativa para que a
Usina de Etanol de Milho, possa se instalar em nosso munícipio.
A instalação da mencionada indústria, gerará ao munícipio
mais de 1500 empregos na construção direitos e 250 empregos na
operação.
Sem contar que, a Usina investirá no munícipio mais de R$ 1.2
bilhões.
Ocorre que, após diversas reuniões, de Etanol de Milho,
encontrou área que segundo a mesma, se mostra ideal para a
instalação da empresa.
Tal área é do donatário, que informou a municipalidade não
ter interesse de vende-la, sendo que, após nova tratativas,
considerando tudo quanto exposto, aceitou realizar a venda da área
para Usina de Etanol, desde que recebesse do munícipio doação de
área.
O pleito ao nosso ver, atende o interesse público, eis que a
condicionante para instalação da Usina, reside na doação da área,
sendo que, em razão dos empregos, dos investimentos e dos tributos
que geraram ao munícipio, se mostra proporcional e razoável que
seja realizada a doação, com a condicionante de que as partes
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firmem contrato de compra e venda para que a Usina possa se
instalar na mencionada área.
Diante do exposto, e, por ser considerada uma medida de
interesse público, esperamos da Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FABIO MARCOS. Assinado de forma
PEREIRADE digital por FABIO
FARIA:B884484 po OS PEREIRA
6187 FARIA:88844846187
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro n.º 2 - REGISTRO GERAL ,
LEDI MARIA RABUSKE CLEVERSON DE OLIVEIRA MACHADO
Oficial Efetiva Escrevente Juramentado
MATRÍCULA FICHA meme Comarca de Canarana - MT
2.191 A ANVERSO
IM ÓV E L: Um lote de terras, situado na Zona Urbana desta cidade e
Comarca ds Tanarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 7.500,00 m'-
(Sete mil e quinhentos metros quadrados), locado sob o Lote nº 35(Trin
ta e cinco) do LOTEAMENTO INDUSTRIAL, limitando à Frente com a Rua “A!
medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo com o Lote nº 36, medindo 150,00 !
metros; Fundos com a Área Remanescente, medindo 50,00 metros; e Lado
Direito com a Travessa 2, medindo 150,00 metros. PROPRIETÁRIA: COOPERA
TIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA LTDA - COOPERCANA, Sociedade Coopera-
tiva com Sede na cidade de Água BOa-MT, inscrita no CGC/MF sob nº 03.3
41583/0001-02. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 5.388 de ordem do Livro
02, do CRI da Comarca de Nova Xavantina-MT, conforme Certidão de Regis
tro, arquivada neste Cartório. Canarana, 23 de julho de 1.992. A Ofi-
cial CA eai Maria Rabuske).
R. 01/2.191 - Canarana, 23 de julho de 1.992. Conforme Escritura Publi
ca de Doação, lavrada nas Notas do Cartório do 2º Ofício desta cidade
'e Comarca de Canarana-MT, às fls. 268/273 do Livro nº 42, em data de
'22.07.92, a proprietária, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA'
LTDA - COOPERCANA, Sociedade Cooperativa com Sede na cidade de Água
Boa-MT, inscrita no CGC/MF sob nº 03.341.583/0001-02, doou ao MUNICÍ-
“PIO DE CANARANA, com Sede na Prefeitura Municipal, na Rua Tenente Por-
tela, nº 87, nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no CGC/MF sob o nº
15.023.922/0001-91, a totalidade do imóvel, objeto desta Matricula. Va-
lor: Não consta. Condições: Não constam, A Oficial ,
(Ledi Maria Rabuske).
R. 02/2.191 - Canarana, 18 de dezembro de 1.996. Conforme Escritura Pú
lica de Doação, lavrada no Serviço Notarial desta cidade e Comarca de
Canarana-M7, às fls. 058/060 do Livro nº57, em data de 01.11.96, o
proprietário, MUNICÍPIO DE CANARANA, com sede na Prefeitura Municipal,
sita à Rua Miraguai, nº228, nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no
CGC/MF sob nº15.023.922/0001-91, doou ao FRIGORÍFICO FRICAN DE
CANARANA LTDA, com sede na Rodovia MT-326, Km. 6, Setor Industrial,
nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no CGC/MF sob nº37.493.830/0001-
08 e Inscrição Estadual nº13,145,320-3, a totalidade do imóvel, objeto
desta Matrícula. Imóvel avaliado em R$810,00. Condições: Não constam.
MATRÍCULA, semen FICHA .
| 2.191 | | nl | VERSO"
A Oficia a Á — fpoaep (iadi Maria Rabuske).
AV. 03/2491 — Canarana, 18 de fevereiro de 2.003. Procede-se a esta averbação, nos
- termos do Ofício nº OF.INSS/GEX/AS Nº 001/03; datado de 07 de janeiro de 2003, em
Cuiabá-MT, assinado pelo Chefe Serviço de Arrecadação Gilmar Jorge de Oliveira, fica
constando que o imóvel objeto desta matricula foi ARROLADO, em virtude do
Termo de Arrolamento de Bens lavrado contra o sujeito passivo Frigorífico Frican de
Canarana Ltda - Sucedida Franco FAB —- CNPJ nº 37.493.830/0001-08, Rua Alzira de
Santana, 501, Sala 02, Centro, cidade de Várzea Grande-MT Dou fé. O Oficial
Substituto == Ld o+Cleverson de Oliveira Machado).
AV. 04/2491 — ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. Canarana, 03 de março de 2.020. Procede-se
a esta averbação, em cumprimento ao Ofício nº 91/2020, expedido em 12 de fevereiro de
2.020, pelo Juízo da Segunda Vara Criminal e Civel desta cidade e Comarca de Canarana-
MT, extraído dos Autos de Ação declaratória de nulidade de Doação de bem público c/c
cancelamento de registro imobiliário nº 1563-37.2015.811.0029 - Código 49540, em que
figuram, como Parte Autora: MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, e, como Parte Ré:
FRIGORÍFICO FRICAN DE CANARANA LTDA, para constar a nulidade do registro da
Doação registrada no R.02 da presente Matrícula, retornando o imóvel ao patrimônio do
MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, anteriormente qualificado. Protocolo nº 67.267, de
20.02.2020. Emolumentos: R$14,20. Selo: BJH 83419. Dou fé. A Oficial - ;
fee Maria Rabuske). SF
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 38 Poder Judiciário do Estado de Mata Grosso
ERTÍFICO, para os devidos fins, que esta fi AO DE NOTAS E REGISTROS
cópia fotostática foi extraída da Matrícula nº Es Bik 92966 R$5140
2.191, nos termos do $ 1º do artigo 19 da Lei = Cod Ato(s): 178,8
= 6.015/73 e tem validade de Certidão por 30 É
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Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso Cam
Livro n.º 2 - REGISTRO GERAL J
LEDI MARIA RABUSKE CLEVERSON DE OLIVEIRA MACHADO
Olicial Efetiva Escrevente Juramentado
MATRÍCULA [e] Comarca de Canarana - MT
| 2.192 | 01 ANVERSO
IM ÓV EL: Um lote de terras, situado na Zona Urbana desta cidade e
comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 7.500,00 m' -
(Sete mil e quinhentos metros quadrados), tocado sob o Lote nº 36(Trin
ta e seis) do LOTEAMENTO INDUSTRIAL, limitando à Frente com a Rua “A”,
medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo com o Lote nº 37, medindo 150,00 '
metros; Fundos com a Área Remanescente, medindo 50,00 metros; e Lado '!
Direito com o Lote nº 35, medindo 150,00 metros. PROPRIETÁRIA: COOPERA
TIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA LTDA - COOPERCANA, sociedade Coopera-
tiva com Sede na cidade de Água Boa-MT, inscrita no CGC/MF sob nº 03.3
41.583/0001-02,. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 5.388 de ordem do Li-
vro 02, do CRI da Comarca de Nova Xavantina-MT, conforme Certidão de
Registro, arquivada neste Cartório. Canarana, 23 de julho de 1.992, A
Oficial 1 (Ledi Maria Rabuske).
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R. 01/2.192 — Canarana, 23 de julho de 1.992. Conforme Escritura Publi
ca de Doação, lavrada nas Notas do Cartório do 22 Ofício desta cidade
e Comarca de Canarana-MT, às fls. 268/273 do Livro nº 42, em data de
22.07.92, a proprietária, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA'
LTDA - COOPERCANA, Sociedade Cooperativa com Sede na cidade de Água
'Boa-MT, inscrita no CGC/MF sob nº 03.341.583/0001-02, doou ao MUNICÍ-
PIO DE CANARANA, com Sede na Prefeitura Municipal, na Rua Tenente Por-
tela, nº 87, nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no CGC/MF sob o nº
/15.023.922/0001-91, a totalidade do imóvel, objeto desta Matricula. Va-
lor: Não consta. Condições: Não constam. A Oficial a R
fLedi Maria Rabuske).
R. 02/2.192 - Canarana, 18 de dezembro de 1.996. Conforme Escritura Pú
blica de Doação, lavrada no Serviço Notarial desta cidade e Comarca de
Canarana-MT, às fls, 058/060 do Livro nº57, em data de 01.11.96, o
proprietário, MUNICÍPIO DE CANARANA, com sede na Prefeitura Municipal,
sita à Rua Miraguaí, nº228, nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no
cac/mp sob nº15.023.922/0001-91, doou ao FRIGORÍFICO FRICAN DE
CANARANA LTDA, com sede na Rodovia M7-326, Km. 6, Setor Industrial,
nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no CGC/MF sob nº37.493.830/0001-
08 e Inscrição Estadual nº13.145.320-3, a totalidade do imóvel, objeto
desta Matrícula. Imóvel avaliado em R$810,00. Condições: Não constam.
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A Oficial d Q LF (Ledi Maria Rabuske)..:
AV. 03/2.192 - Canarana, 18 de fevereiro de 2.003. Procede-se a esta averbação, nos
termos do Ofício nº OF.INSS/GEX/AS Nº 001/03, datado de 07 de janeiro de 2003, em
Cuiabá-MT, assinado pelo Chefe Serviço de Arrecadação Gilmar Jorge de Oliveira, fica
constando que o imóvel objeto desta matrícula foi ARROLADO, em virtude do
Termo de Arrolamento de Bens lavrado contra o sujeito passivo Frigorífico Frican de
Canarana Ltda — Sucedida Franco FAB — CNPJ nº 37.493.830/0001-08, Rua Alzira de
Santana, 501, Sala 02, € na cidade de Várzea Grande-MT Dou fé. O Oficial
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AV. 04/2.192 - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. Canarana, 03 de março de 2.020. Procede-se
a esta averbação, em cumprimento ao Ofício nº 91/2020, expedido em 12 de fevereiro de
2.020, pelo Juízo da Segunda Vara Criminal e Cível desta cidade e Comarca de Canarana-
MT, exiraído dos Autos de Ação declaratória de nulidade de Doação de bem público c/c
cancelamento de registro imobiliário nº 1563-37.2015.811.0029 — Código 49540, em que
figuram, como Parte Autora: MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, e, como Parte Ré:
FRIGORÍFICO FRICAN DE CANARANA LTDA, para constar a nulidade do registro da
Doação registrada no R.02 da presente Matricula, retornando o imóvel ao patrimônio do
MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, anteriormente qualificado. Protocolo nº 67.287, de
20.02.2020. Emolumentos: R$14,20. Selo: BJH 83419. Dou fé. A Oficial
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CERTÍFICO, para os devidos fins, que esta : A DERARAS E RRSNSTROS
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2.192, nos termos do 8 1º do artigo 19 da Lei RE Cod Ato(s): 68
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Cias. Canarana-MT, 28 de junho de 2022.
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IMÓVEL: um lote de terras, situado na Zona Urbana desta cidade e
comarca de Tanarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 7.500,00 mº-1
(Sete mil e quinhentos metros quadrados), locado sob o Lote nº 37(Trin
ta e sete) do LOTEAMENTO INDUSTRIAL, limitando à Frente com a Rua "A",
medindo 50,00 metros: Lado Esquerdo com o Lote nº 38, medindo 150,00 !
metros; Fundos com a Área Remanescente, medindo 50,00 metros; e Lado !
Direito com o Lote nº 36, medindo 150,00 metros. PROPRIETÁRIA: COOPERA
TIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA LTDA - COOPERCANA, Sociedade Coopera-
tiva com Sede na cidade de Água Boa-MT, inscrita no CGC/MF sob nº 03.3
41.583/0001-02. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 5.388 de ordem do Li-
vro 02, do CRI ga comarca de Nova Xavantina-MT, conforme Certidão de
Registro, arquivada neste Cartório. Canarana, 23 de julho de 1.992. A
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R, 01/2.193 - Canarana, 23 de julho de 1.992, Conforme Escritura Públi
ca de Doação, lavrada nas Notas do Cartório do 2º Oficio desta cidade
e Comarca de Canarana-MT, às fls. 268/273 do Livro nº 42, em data de
22.07.92, à proprietária, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CANARANA*
LTDA - COOPERCANA, Sociedade Cooperativa com Sede na cidade de Água
Boa-MT, inscrita no CGC/MF sob nº 03.341.583/0001-02, doou ao MUNICÊ-
PIO DE CANARANA, com Sede na Prefeitura Municipal, na Rua Tenente Por-
tela, nº 87, nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no CGC/MF sob o nº
15.023.922/0001-91, a totalidade do imóvel, objeto desta Matricula. Va-
lor: Não consta. Condições: Não constam. A Oficial
(Ledi Maria Rabuske),
R. 02/2.193 - Canarana, 18 de dezembro de 1.996. Conforme Escritura Pá
blica de Doação, lavrada no Serviço Notarial desta cidade e Comarca de
canarana-MP, as fls. 058/060 do Livro nº57, em- data de 01.11.96, o
proprietário, MUNICÍPIO DE CANARANA, com sede na Prefeitura Municipal,
sita à Rua Miraguaí, nº228, nesta cidade de Canarana-MT, inscrito no
coc/MF sob nº15.023,922/0001-91, doou ao FRIGORÍFICO FRICAN DE
CANARANA LTDA, com sede na Rodovia MT-326, Km. 6, Setor Industrial,
nesta cidade de Canarana-M?, inscrito no CGC/MF sob nº37.493.830/0001-
08 e Inscrição Estadual nº13.145,320-3, a totalidade do imóvel, objeto
desta Matrícula. Imóvel avaliado em R$810,00. Condições: Não constam.
MATRÍCULA, memso nana FICHA .
| 2.193 | o | VERSO
A Oficial : fpels . (Ledi Maria Rabuske).
Av. 03/2.193 — Canarana, 18 de fevereiro de 2.003. Procede-se a esta averbação, nos
termos do Ofício nº OF.INSS/GEX/AS Nº 001/03, datado de 07 de janeiro de 2003, em
Cuiabá-MT, assinado pelo Chefe Serviço de Arrecadação Gilmar Jorge de Oliveira, fica
constando que o imóvel objeto desta matricula foi ARROLADO, em virtude do
Termo de Arrolamento de Bens lavrado contra o sujeito passivo Frigorífico Frican de
Canarana Lida — Sucedida Franco FAB — CNPJ nº 37.493.830/0001-08, Rua Alzira de
Santana, 501, Sala 02, Centro, na cidade de Várzea Grande-MT Dou fé. O Oficial
Substituto LU egenerson de Oliveira Machado).
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AV. 04/2193 - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. Canarana, 03 de março de 2.020. Procede-se
a esta averbação, em cumprimento ao Oficio nº 91/2020, expedido em 12 de fevereiro de
2.020, pelo Juízo da Segunda Vara Criminal e Cível desta cidade e Comarca de Canarana-
MT, extraído dos Autos de Ação declaratória de nulidade de Doação de bem público c/c
cancelamento de registro imobiliário nº 1563-37.2015.811.0029 — Código 49540, em que
figuram, como Parte Autora: MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, e, como Parte Ré:
FRIGORÍFICO FRICAN DE CANARANA LTDA, para constar a nulidade do registro da
Doação registrada no R.02 da presente Matrícula, retornando o imóvel ao patrimônio do
MUNICIPIO DE CANARANA-MT, anteriormente qualificado. Protocolo nº 67,267, de
20.02.2020. Emolumentos: R$14,20. Selo: BJH 83419. Dou fé. A Oficial: Z4 o. /2/.
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4
RG DO CDricia: REGIMIRO DE IMOVEIS a ê D RTÓRIOD io REGISTRO DEINO
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
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E CARTÓRIO DO 4º DEICIO - REGISTRO
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