| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Para que o Projeto de Lei nº 77/2023, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja votado em Regime de Urgência nesta Sessão. |
| native_id | 2975 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-04T19:33:08.306487-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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