| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Para que o Projeto de Lei nº 80/2023, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja votado em Regime de Urgência nesta Sessão. |
| native_id | 2976 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-04T19:34:10.626943-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.