materia nº 85/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2028.
De 11 de setembro de 2023.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio)
no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para dar cobertura às
dotações existente na Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de
2022, conforme abaixo discriminado.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 -— DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 2.081 - Manutenção e Realização de Eventos Depto Esportes e
Lazer
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
10.02.27.812.0029.2.081 - 13.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 100.000,00]
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 100.000,00
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados
recursos provenientes (Convênio) firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e o Fundo de Desenvolvimento Desportivo -—
FUNDED-MT.
PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 1412/2023 R$ 100.000,00 (Cem mil
reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2023.
FASO MARÇOS, PR pegue
PEREIRA DE FARIA:B8844846187
FARIA:88844846187 Dados: 2023.09.12 18:16:21 -03'00'
Fábio Marços Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2023
De 11 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências.
O presente projeto visa a aquisição da premiação para o
Festival Internacional de Pesca de Canarana - FINPEC - 2023, com
premiações do 1.º ao 5.º colocado. Esse evento será voltado para a
pesca artesanal esportiva, respeitando o meio ambiente.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público. ,
FABIO MARCOS Assinado de forma digital
por FABIO MARCOS
PEREIRA DE PEREIRA DE
FARIA:888448461 FARIABSS44646187
Dados: 2023.09.12
87 18:16:35 -03/00'
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Governo do Estado de
. Anexo
o Dados do Projeto da H
DESENVOLVIMENTO | PRSpanIa É ico
DESPORTIVO - FUNDED-MT
"PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
I - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
|1 - Conta Corrente: |2 - Banco: i : 4 - Praça de Pagamento:
6 - Periodo:
07/09/2023 a 31/12/2024
|5 - Título do Projeto:
FINPEC 2023
7 - Descrição Sintética do Objeto:
FINPEC 2023 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA DE CANARANA 2023.
8 - Justificativa da Proposição:
A presente propositura visa a aquisição da premiação para o FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA DE
|CANARANA - FINPEC 2023. Serão premiados do primeiro ao quinto colocado em uma única categoria geral.
O evento será voltado para pescaria artesanal esportiva obedecendo ao meio ambiente e voltada para |
competidores nacionais e internacionais interessados de ambos os sexos. O evento é uma oportunidade do
encontro de pessoas de diferentes idades, classes sociais, etnias, pois inclui os dígenas xavantes e
xinguanos interessados em participar da competição. A presente proposta visa estabelecer parceria junto ao |.
Governo do Estado através de convênio para repasse financeiro na aquisição de premiações para os
vencedores do FINPEC 2023. As demais despesas serão custeadas com recursos próprios do tesouro
municipal. O evento será realizado em espaço aberto e com acesso gratuito a tudo público de espectadores.
FABIO
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9 - Programa:
-S21-AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER
- Projeto/Atividade:
1248-APOIO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER NO ESTADO
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