materia nº 86/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2023.
De 11 de setembro de 2023.
(Autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar
Individual), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar Individual) no valor de R$ 5.000.511,00 (Cinco milhões,
quinhentos e onze reais) para dar cobertura a dotações da Lei
Municipal 1.690 de 21 de dezembro de 2022, conforme abaixo
discriminadas:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1079 - SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 - Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo
Estadual
DETALHAMENTO: 311 - Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
[ Proj: /ativ: 2.043 — Manutenção das Atividades Básicas nas Unidades de Saúde-UBS
06.02.10.301.09.33.90.00 - Aplicações Diretas RS 3.600.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 - SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 - Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Estadual |
DETALHAMENTO: 311 - Transferência do Estado decorrente de emendas individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e Hospital
06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 - Aplicações Diretas R$ 1.400.511,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
(Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e o Fundo Estadual de Saúde/Emenda Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 25470001 R$ 3.600.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR 25470003 R$ 1.400.511,00
TOTAL DO REPASSE R$ 5.000.511,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2023.
Assinado deforma digital por
FABIOMARCOS agia MARCOS PEREIRA DE”
PEREIRA DE EARIASSBAMBAGIE7
Dade o :14:00
FARIA:88844846187 Qgo 20220912 181
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2023
De 11 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências.
São valores a serem utilizados em - CUSTEIO AO PISO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA - RECURSO FEDERAL - EMENDA PARLAMENTAR - DEPUTADO
BEZERRA, e CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE (MAC) - RECURSO
FEDERAL -— DEPUTADO BEZERRA, o que muito beneficiará a população de
Canarana.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
FABIO MARCOS Assinado de forma digital
PEREIRADE Pemmage O
FARIA:888448461 FARIA BSS44846187
87 Dados: 2023.09.12 18:14:19
-0300'
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
e
Propostas A conexão encerrará em:05:51:21 ODAILTONQ À
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000517056202300 2023
CNPJ Beneficiário
13978186000108 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
22.101 CANARANA
Endereço E-mail
SANTA CATARINA, CENTRO Y
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número Valc
EMENDA 25470003 1.400.5
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA 6611583
Valor da Proposta: R$ 1.400.511,00
Zoom
Q 5 a ô X Fechar
1.44.0 < Repasses
A conexão encerrará em:03:33:22 ODAILTON 8 Er |
Ministério da Saúde
* Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000517045202300 2023
CNPJ Beneficiário
13978186000108 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
22.101 CANARANA
Endereço E-mail
SANTA CATARINA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 25470001
Valor da Proposta: R$ 3.000.000,00
Zoom
Q 15 a, ô X, Fechar
A conexão encerrará em:03:34:31 ODAILTON & E |
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000544577202300 2023
CNPJ Beneficiário
13978186000108 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
22.101 CANARANA
Endereço E-mail
SANTA CATARINA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 25470001
Valor da Proposta: R$ 600.000,00
Zoom
Q 15. “O ô X Fechar
TE si