| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Para que seja enviado à Câmara um projeto de lei que dispõe sobre o procedimento de fiscalização e o funcionamento das residências que prestam serviços de cuidados de crianças. (tendo como exemplo projeto em anexo). |
| native_id | 3014 |
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