| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, apresenta à mesa, com amparo nos artigos 223 e 224 do regimento Interno, com base nas ouvido o Plenário na forma regimental, MOÇÃO DE RECONHECIMENTO ao CONGRESSO NACIONAL, em defesa aos direitos constitucionais e das plenas competências do Poder Legislativo, diante das tentativas de legalização do aborto por via judiciária, em especial, por meio da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal. |
| native_id | 3031 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-02T19:41:58.417810-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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