materia nº 7/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
DESPACHO
Aprovado. S/...emendas pothais - Projeto de Lei nº /2019.
coumidade, tn2/2219
na sessão de Al. De 31 de janeiro de 2015.
Presidente:
1º Secretário, “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
pib de Crédito Adicional Suplementar por
a favor Excesso de Arrecadação (convênio), com base
E. nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal
e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio)
no valor de R$ 419.777,76 (Quatrocentos e Dezenove Mil, Setecentos e
Setenta e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) para dar cobertura a
dotações abaixo discriminadas em conformidade com a Lei Municipal
1.398/2018 de 02 de outubro de 2018:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA: 0015 - SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS
FONTE DE RECURSO: 024 - Transferência de Convênio - Outros
Proj:/Ativ: 1.032 - Implantação/Construção Sistema de Esgoto
06.06.024.1.032.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 419.777,76
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a FUNASA
sob o Contrato de Repasse 1663/2017.
REPASSE CONVÊNIO 1663/2017 R$ 419.777,76
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2019.
Éira de Faria
Fábio Marco
Pref
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 31 de janeiro de 2019
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação, Projeto
de Lei que Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve vI,
da Constituição Federal e dá Outras Providências.
O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 419.777,76
(Quatrocentos e Dezenove Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e
Setenta e Seis Centavos) que será utilizado para Implantação de
melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de
doenças e agravos - MSD no município. Consigna-se que este valor é
proveniente do Contrato de repasse convênio FUNASA n. º 1163/2017,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Fundação
Nacional de Saúde (FUNASA).
Esta obra é de extrema importância, pois trará
qualidade de vida aos munícipes.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, j
Fábio Marcos ra de Faria
Pref. funicipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
PRESIDENTE: Paulo José Gonçalves
RELATOR: Robson Wainer dos Santos Barbosa
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2019
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adiciona
Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso
Ve VI, da Constituição Federal e dá outras Providências.
fá
CONCLUSÃO DO RELATOR.
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2. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores: É
ulo lose Goncalves, voley lo tÔves
VIC!
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: Z4 vs fes vel,
(favorável/Contrário)
Na de: Sessões, 08 de fevereiro de 2019.
Presidente Sed / emb
Wy ESTADO DE MATO GROSSO
CANARANA
We Câmara Municipal de Canarana - MT
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COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Emmanuel Luis Magni
RELATOR: Ederson Porsch
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 007/2019
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (convênio),
com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras
Providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: FL
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2019.
Presidente Sa É Membro jeto