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materia nº 29/2023

Tipo Requerimento Pedido de Urgência
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaEu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as verbas da Assistência Financeira Complementar, advindas da União, destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei nº 14.434/2022, e dá outras providências. ”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T19:28:33.871099-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
REQUERIMENTO:029/2023.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de 
Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, 
venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência 
do seguinte
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar as verbas da Assistência Financeira Complementar, 
advindas da União, destinadas ao cumprimento do piso salarial 
nacional, instituído pela Lei nº 14.434/2022, e dá outras
providências. ”
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canarana-MT, em 30 de outubro de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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