| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências. |
| native_id | 310 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-11-29T15:24:50.561146-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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