materia nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do S
3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do
Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão
Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime
de Urgência Especial a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 com
início às 08:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração do Anexo
X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que
Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto
a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras
providências”;
-Projeto de Lei Complementar: Altera dispositivos da Lei
Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os
cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, e dá outras providencias
- Projeto de Lei Complementar: “Autoriza o Poder Executivo campanha
de Recuperação Fiscal - REFIS através da concessão de anistia de
multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e
não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras
providências. ”
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superávit financeiro do exercício
anterior e dá outras providências”
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação e dá outras
providências.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 15 de dezembro de
2023.
FABIO MARCOS Assinado ce forma digital por
FABIO MARCOS PEREIRA DE
PEREIRA DE rama anassssaras
Dados: 2023,12.15 18:02:32
FARIA:88844846187 .o300'
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso