ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei Nº _______/2023
De 15 de dezembro de 2023.
(Autoria do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana
– MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro (Grupo 2 – Recurso do Tesouro-Exercícios Anteriores)
no valor de R$ 1.296.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e seis
mil reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de
2023. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de
Recurso:
Fonte de Recurso (540-00) R$ 1.000.000,00
Fonte de Recurso (660-00) R$ 96.000,00
Fonte de Recurso (621-00) R$ 200.000,00
TOTAL R$ 1.296.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO (Grupo 2 –
Recurso do Tesouro – Exercícios anteriores) das receitas de
custeio e capital, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 15 de dezembro de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei nº ____/2023
De 15 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
É com satisfação que encaminho este Projeto de Lei onde
solicito autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares por Superávit Financeiro, em favor do orçamento
corrente, essencialmente para o custeio das despesas com Saúde,
Assistência Social e Educação de forma a atender esta demanda até
o fim do exercício corrente.
O cálculo é apurado com base no Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou seja, a
diferença entre valores existente nas contas bancos, menos restos
a pagar, e despesas extras também a pagar, conforme demonstrado
no quadro anexo.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Secretaria Municipal de Finanças
CONTROLE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
EXERCÍCIO DE 2022 PARA 2023
Fonte
de
Recurso
Descrição Banco Restos Extra Superávit Aberto Saldo
500
Recursos
Ordinários 2.330.698,29 6.270.037,84 377.803,87 -4.317.143,42 0,00 -4.317.143,42
500-1
Receitas e
Impostos
Transf
Educação 26.823,35 1.971.928,70 86.705,02 -2.031.810,37 0,00 -2.031.810,37
500-2
Receitas e
Imp.Transf.
Impostos -
Saúde 19.375,62 1.354.589,70 397.381,61 -1.732.595,69 0,00 -1.732.595,69
600
Transferências
Recursos SUSUnião 213.634,64 971.562,17 12.139,87 -770.067,40 0,00 -770.067,40
550
Transf.Salário
Educação -
FNDE 29.353,08 15.121,68 0,00 14.231,40 0,00 14.231,40
750 CIDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
751 CIP 229.301,04 0,00 0,00 229.301,04 0,00 229.301,04
540-
107
Transferência
do FUNDEB -
70 539.977,42 793.270,32 77.052,01 -330.344,91 0,00 -330.344,91
540
Transferências
do FUNDEB 30 1.573.887,47 232.461,39 92.676,19 1.248.749,89 0,00 1.248.749,89
0
Transf. de
Conv. -
Assistência
Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
570
Transferências
Convênios
União -
Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
571
Transferências
ConvêniosEduc Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
631 Transferências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Convênios
União - Saúde
632
Transferências
Convênios
Estado-Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
700
Transferências
Convênios
Outros 1.764.260,19 211.129,38 0,00 1.553.130,81 0,00 1.553.130,81
660 FNAS 106.148,75 9.437,54 0,00 96.711,21 0,00 96.711,21
759 FETHAB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
621
Transferência
SUS - Estado 262.038,55 39.626,75 0,00 222.411,80 0,00 222.411,80
661
Transf.
Assistência
Social -
ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
601
SUS -
Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0
Aplicação
Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL
SUPERÁVIT
FINANCEIRO 7.095.498,40 11.869.165,47 1.043.758,57
-
5.817.425,64 0,00
-
5.817.425,64