materia nº 4/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Rafael Govari, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que 
dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores 
para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 
com início às 8h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação 
do pedido de tramitação em regime de urgência da seguinte matéria: 
 Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras 
providencias.
 Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - “Dispõe sobre alteração do Anexo 
X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código 
Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa 
de Coleta de Lixo, e dá outras providências”; 
 Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 - Autoriza o Poder Executivo 
campanha de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de multa 
e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na 
Dívida Ativa e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 113/2023 - Projeto de Lei- Autoriza o Poder Executivo Abrir
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. 
 Projeto de Lei nº 114/2023 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2023.
Rafael Govari
Presidente