| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Para que o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo campanha de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências”; Seja incluso na Ordem do Dia desta Sessão. |
| native_id | 3170 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-20T09:01:38.530727-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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