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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
REQUERIMENTO:034/2023.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de
Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91,
venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência
do seguinte
- Projeto de Lei Complementar: “Autoriza o Poder Executivo campanha
de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de
multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e
não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras
providências. ”
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canarana-MT, em ,15 de dezembro de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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