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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Projeto de Lei nº _____ /2024
De 22 de janeiro de 2024
(Autoria do Executivo)
Dispõe sobre autorização de Concessão de
direito real de uso de uma área de
150m², do canteiro central da Avenida da
Primeira Agrovila para a ÁGUAS CANARANA
LTDA, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Concessão de direito real de uso, a
título gratuito, de uma área de 150m², do canteiro central da
Avenida da Primeira Agrovila, localizada entre o lote Chácara
de no. 13, e o lote chácara no. 40, da Agrovila I, Setor I do
Projeto Canarana I, para a ÁGUAS CANARANA LTDA, Concessionária
dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto
Sanitário de Canarana – MT, para melhorias na rede de
abastecimento na localidade da primeira agrovila.
Art. 2º A ÁGUAS CANARANA LTDA se responsabiliza pela limpeza e
manutenção de toda a estrutura e do paisagismo construído no
referido canteiro central.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, em 22 de
janeiro de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei nº ______/2024
De 22 de janeiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa
Casa Legislativa Projeto de Lei, que trata da autorização de
Concessão de direito real de uso de uma área de 150m², do
canteiro central da Avenida da Primeira Agrovila, localizada
entre o lote Chácara de no. 13, e o lote chácara no. 40, da
Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I.
A concessão da respectiva área se faz necessária,
para a empresa concessionária realizar melhorias na rede de
abastecimento na localidade da primeira agrovila.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste
Município espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto
Plenário do presente Projeto de Lei, por ser medida da mais
absoluta necessidade.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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